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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (22)
Uf
RN (22)
Nome
WILMA MAIA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (9)
07 (10)
06 (3)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00304 APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 2o. do § 5o. § 5o. - Fica assegurada ao homem uma pensão, quando do falecimento da mulher, nas condições que a lei determinar. 
 Parecer:  Aprovada, no mérito, sendo contemplada na forma dada ao Ante- projeto, que propõe a igualdade dos cônjuges também quanto a esse direito. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00310 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Dê-se ao Item II do Art. 3o., a seguinte redação: II - garantia de atendimento em pré-escolas às crianças de quatro e seis anos de idade, em caráter de obrigatoriamente progressiva: 
 Parecer:  A obrigatoriedade é exigida para o ensino fundamental e neste sentido todos os esforços terão que ser dedicados a este ní- vel de ensino. Apesar da importância do pré-escolar, ainda não é possível estabelecer qualquer obrigatoriedade para esta faixa etária. Não acolhida. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00311 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do Art. 10: § 5o. - Os Municípios a que se refere o parágrafo anterior elegerão os membros dos seus Conselhos de Educação pelo voto popular, direito e secreto após as eleições para a respectiva Câmara Municipal. 
 Parecer:  O Substitutivo fortalece substancialmente o papel dos Municí- pios, atribuindo-lhes, inclusive, o direito e o dever de or- ganizarem os seus sistemas de ensino. É nosso parecer, toda- via, que o nível de pormenorização da Emenda em tela caberia melhor na legislação ordinária, consoante a tradição do Di- reito brasileiro. Aprovada parcialmente. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03749 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Dispositivo a ser emendado: art. 397 Adite-se ao art. 397 do anteprojeto da Constituição a este inciso: Art. 397 - .................................. IV - Garantia de participação no desporto, sem discriminação de sexo, etnia, cor, idade e deficiências físicas. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03750 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Adite-se a alínea "d" do inciso XV, do art. 13 do anteprojeto, o seguinte: d) não haverá prisão civil exceto no caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar ou depositário infiel. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03751 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O art. 15 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. - São asseguradas aos trabalhadores e trabalhadoras domésticas, além de outras que visem a melhoria de sua condição social, todos os direitos sociais previstos para os trabalhadores e trabalhadoras dos setores públicos e privados. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03752 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O § 2o. do art. 383 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 383 - .................................. § 2o. - Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual e municipal, organizar e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03753 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto a) art. 425 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03525 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo a ser Emendado: art. 392 Adite-se ao art. 392 do Projeto da Constituição a este inciso: Art. 397 - .................................. IV - Garantia de participação no desporto, sem discriminação de sexo, etnia, cor, idade e deficiências físicas. 
 Parecer:  A garantia de tratamento e oportunidades iguais in- dependente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências fí- sicas, é dada na Constituição para qualquer atividade huma- na. Assim sendo, não cabe especificar essa garantia iso- ladamente para o desporto pois ela já existe. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03526 APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adite-se à alínea "d" do inciso XV, do art. 12 do Projeto, o seguinte: d) não haverá prisão civil, exceto no caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar ou depositário infiel. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03527 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Aditiva O art. 14 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - São asseguradas aos trabalhadores e trabalhadoras domésticas, além de outras que visem a melhoria de sua condição social, todos os direitos sociais previstos para os trabalhadores e trabalhadoras dos setores públicos e privados. 
 Parecer:  Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa- rece incompatível com a natureza do trabalho e do vínculo ju- rídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da atividade econômica, paga ao trabalhador o salário, como contrapesta- ção de serviços necessários à consecução dos objetivos do seu empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos para o trabalho realizado. Assim, equiparar a atividade em- presarial com a atividade doméstica é contrasenso inarrendá- vel. Daí porque não ser possível se assegurar determinadas garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de umaestru- tura administrativa empresarial. * 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03528 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 378, 4 2o. O § 2o. do art. 378 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 378 - .................................. § 2o. - Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual e municipal, organizar e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio. 
 Parecer:  A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03529 APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 418 Suprima-se do Projeto a) art. 418 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su- pressão do dispositivo mencionado do texto constitucional. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25902 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Seção II - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Dê-se ao Art. 265 e as Alíneas "a" e "c" do Substitutivo do Relator as seguintes redações: Art. 265 - É assegurada aposenadoria, nos termos da lei garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, calculando-se a concessão do benefício sobre a média dos doze últimos salários do trabalhador, corridos mês a mês, obedecidas as seguintes condições: a) Após trinta (30) anos de trabalho para o homem e vinte e cinco (25) anos para a mulher b) Com tempo ........." c) Por velhice aos sessenta (60) anos de idade para a mulher e sessenta e cinco (65) anos para o homem. d) Por invalidez ........" 
 Parecer:  O sistema dee cálculo de benefício proposto pelo autor da emenda promoveria verdadeira sangria nos cofres da Presi- dência Social, principalmente se se levar em conta que, a- tualmente, há benefícios cujo valor é calculado com base na média dos últimos 48 meses de contribuição. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25903 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Adite-se ao Art. 149 o seguinte item: Art. 149 - ...... XI - A Mesa das Câmaras Municipais. 
 Parecer:  A Emenda em exame verbera a exclusão do Município do elenco de partes legitimadas a propor ação direta de incons- titucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal. O elevado número de comunas, multiplicado por dois - por poderem ser legitimamente representadas pelos Prefeitos e pe- las Mesas das Câmaras Municipais - inviabiliza, por si só, a pretensão. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25904 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O Art. 20 do título X - Disposições Transitórias, passa a ter esta redação: Art. 20 - O mandato do atual presidente da República é de 4 (quatro) anos, com término no dia 15 de março de 1989. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25905 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Parágrafo único do Art. 4o., título X - Disposições Transitórias, passa a ter a seguinte redação: Art. 4o. - ... Parágrafo único - Promulgada a Constituição do Estado caberá à Câmara Municipal, a eleger-se em 15 de novembro de 1988, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto nesta Constituição e na Constituição estadual. 
 Parecer:  A formula adotada no Substitutivo melhor regula a matéria pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25906 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item IV do art. 275, a seguinte redação: IV - Garantir o atendeimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos, em caráter de obrigatoriedade progressiva. 
 Parecer:  O relator optou pela manutenção do texto do substitutivo por entendê-lo mais abrangente. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25907 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O Art. 63, item IV passa a ter a seguinte redação: Art. 63 - ... IV - Estabilidade, seis meses após o ingresso, respeitado o disposto no item II deste artigo. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25908 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Acrescente-se este Art. no Cap. IV - Da Ciência e Tecnologia, no Título IX, onde couber: Art. - A lei fixará parcela, nunca inferior a 4% dos orçamentos da União, dos estados, Distrito Federal, dos Municípios (o restante do parágrafo continua com a mesma redação). 
 Parecer:  A sugestão é matéria de irrecusável mérito, mas, com ex- ceção da área de Educação, optou-se pela não inclusão, no texto constitucional, de percentuais orçamentários definidos para áreas específicas, remetendo esta matéria para planos setoriais e legislação ordinária. Pela rejeição. 
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