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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ISRAEL PINHEIRO FILHO in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (13)
Uf
MG (13)
Nome
ISRAEL PINHEIRO FILHO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (12)
03 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04467 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 16 Suprima-se do projeto, os parágrafos 1o. e 2o. do art. 16: 
 Parecer:  Concordamos com o Autor da Emenda. De fato, os preceito dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 16 são de natureza proce- ssual, adjetiva, impróprios, portanto, para o texto constitu- cional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04475 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 472 Suprima-se do projeto o art. 472 
 Parecer:  A emenda propõe à supressão do artigo 472 do Proje - to. Somos pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04477 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: Art. 17 Suprima-se do projeto alínea "e", inciso IV do Art. 17. 
 Parecer:  A defesa dos direitos e interesses, individuais ou coletivos, da categoria, está implícita na liberdade de associação pro- fissional ou sindical. E a substituição processual é matéria da lei ordinária. Essa a razão pela qual excluiremos do substitutivo a norma da alínea "e", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto. A presente Emenda pede tal supressão. Pela aprovação. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04484 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 439 Suprima-se o art. 439 caput e seus incisos: 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04486 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 13 Suprima-se o inciso VIII do Art. 13 do projeto. 
 Parecer:  Entendemos que os pisos salariais são pertinentes às ne- gociações coletivas entre empregados e patrões, cabendo a lei, unicamente, a previsão do salário mínimo geral. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04490 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 17 Suprima-se do projeto a letra "r", do inciso IV, do Art. 17 
 Parecer:  Somos pela supressão da norma da línea "q", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, pelas razões apontadas no parecer à E- menda 1p04357/3. Pela aprovação. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04491 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 474 Suprima-se do projeto o Art. 474 e seus parágrafos. 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir o artigo 474 do Projeto. Aco- lhemos a proposta. Somos pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04492 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 360 Suprima-se do Projeto o art. 360 e seus parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04496 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispoositivo emendado: Art. 13 Suprima-se o inciso V do Art. 13 do projeto. 
 Parecer:  Entendemos, como diz o autor da Emenda, que a política salarial é de natureza dinâmica, aplicável segundo as condi- ções conjunturais de uma Nação, sendo inadmissível sua fixa- ção através de norma constitucional que se propõe estável. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04499 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 17 Suprima-se a letra "e" do inciso V do art. 17. 
 Parecer:  A Emenda pede a surpessão da alínea "c" mas a justificati- va dela refere-se a suspensão do contrato de trabalho por mo- tivo de greve, o que é tratado não na alínea "c", mas sim na "e", do item V, do Art. 17 do Projeto. Esclarecido o equívoco, a matéria é de lei ordinária. Somos pela aprovação da proposta de supressão. * 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04504 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 359 Suprima-se do projeto o § único do art. 359. 
 Parecer:  Acolhida a proposta de supressão do dispositivo, por se tratar de matéria típica de legislação ordinária. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04506 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVA EMENDADA: Art. 13 Dê-se ao inciso X (publicado como XX), do art. 13, do projeto. Art. 13 .................................... X - "O salário do trabalho noturno será superior ao do diurno." 
 Parecer:  Somos da opinião que, no texto constitucional, deva ape- nas constar que o salário do trabalho noturno será superior ao diurno. Quanto ao aspecto de quanto será a percentagem, não cabe à Constituição fixá-la, pois trata-se de matéria concernente à legislação ordinária. * 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04507 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17 Suprima-se do projeto a letra "q" do inciso IV, do art. 17. 
 Parecer:  Somos favorável à supressão da norma da alínea "q", do item IV, do art. 17, do Projeto, por considerarmos que a ma- téria é de legislação ordinária. Pela aprovação. *