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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (104)
Banco
expandEMEN (104)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (86)
APROVADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (73)
PFL (31)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31696 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê nova redação ao item III do art. 222: Art. 222 - .................................. III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, acrescido dos encargos da dívida pública, exceto nos casos de antecipação de receitas; 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda excluir da redação determinada pelo item III do art. 222 as operações de crédito por antecipação de receitas. Consideran- do que tais operações estão reguladas no item I do § 6o. do art. 220; que, na prática, não existe necessidade dessas ope- rações em volume a suplantar as despesas de capital acresci- do dos encargos da dívida pública; e que a redação em refe- rência é salutar instrumento para o saneamento das finanças pública, somos pela rejeição da emenda. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31988 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do art. 34 do substitutivo do Projeto de Constiuição a seguinte redação: "Art. 34 - IV - os serviços forenses;" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33617 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 226, renumerando- se os demais. 
 Parecer:  Independentemente da importância e da oportunidade de se conferir tratamento diferenciado e preferencial às empresas nacionais, é necessário assegurar a condição de "brasileiras" às empresas organizadas no País, e que aqui mantenham sua se- de e direção, mesmo quando o seu controle pertença a residen- tes ou domiciliados no exterior. Tal conceituação visa a fortalecer as conexões do Estado brasileiro com essas empresas, tão necessária ao satisfatório equacionamento de uma série de questões que têm surgido na á- rea de relações econômicas, fiscais e financeiras internacio- nais. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33620 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso XIV do art. 7o., a seguinte redação: "Art. 7o. - ................................ ............................................ XIV - serviço extraordinário com remuneração superior ao normal, conforme convenção ou, na sua falta, a lei;" 
 Parecer:  Consideramos que a prática de serviço extraordinário deve obedecer, exclusivamente, à aquiescência dos trabalhadores, expressa em convenção, e ao pagamento de remuneração superior a título de compensação. Não cabe à lei, a nosso ver, tentar preencher eventuais claros deixados por malogro na negocia- ção. 
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