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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (8)
PFL (2)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23431 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Incluir no dispositivo "Das limitações do Poder de Tributar", Seção II, Cap. I, Título VII do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator, onde couber: Art. - A Legislação tributária deverá estabelecer tratamento diferenciado para as microempresas. 
 Parecer:  Visa a Emenda incluir dispositivo no Capítulo do Sistema Tributário Nacional, pelo qual se estabelece a instituição de tratamento diferenciado para as microempresas, especialmente em relação as suas obrigações tributárias. Com base em numerosas emendas apresentadas ao Projeto de Constituição, incluímos, no Capítulo I do Título VIII, dispo- sitivo que estabelece tratamento jurídico diferenciado para as pequenas empresas e as de pequeno porte, em relação as suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciá- rias e creditícias. Nota-se, portanto, que os objetivos da presente Emenda guardam consonância com o dispositivo acima referido, razão pela qual nos manifestamos pela sua aprovação, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23717 APROVADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 262. 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi contemplado em outro dispositivo. Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer- saliza o instituto. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24251 APROVADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do art. 4o. Ítem II do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização a expressão "POR ETAPAS PLANEJADAS". 
 Parecer:  A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24254 APROVADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o., inciso XVII TÍTULO II Dos DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Suprima-se do item XVII, do Art. 7o. a palavra SAÚDE. 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25203 APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  SUBSTITUTIVO DO RELATOR EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO QUE SE QUER MODIFICAR: Art. 7o. - Inciso XXII Dê-se ao Inciso XXII do art. 7o. do Projeto de Constituição a seguinte redação: XXII - reconhecimento das convenções coletivas de trabalho; 
 Parecer:  Concordamos com a argumentação do autor. Negociação e processo que não se pode impor, depende da vontade das par - tes. Pela aprovação da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25204 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  SUBSTITUTIVO DO RELATOR EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO QUE SE QUER MODIFICAR: Art. 7o. - Inciso XXII Dê-se ao Inciso XXII do art. 7o. do Projeto de Constituição a seguinte redação: XXII - reconhecimento das convenções coletivas de trabalho; 
 Parecer:  Concordamos com a argumentação do autor. Negociação e processo que não se pode impor, depende da vontade das par - tes. Pela aprovação da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25760 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva ao item XIX do artigo 7o. do Substitutivo do Relator. Adite-se ao final do item XIX do artigo 7o. a palavra "penosas". 
 Parecer:  Consideramos que a sugestão contida na Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25762 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  TÍTULO IX - CAPÍTULO I - SEÇÃO II Dê-se à alínea "a", do art. 265, a seguinte redação: Art. 265 - Alínea "a" - Após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e trinta anos para a mulher. 
 Parecer:  O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25838 APROVADA  
 Autor:  MATTOS LEÃO (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - Dispositivo Suprimido - § 3o. Art. 262 Suprima-se o § 3o. do Art. 262. 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi contemplado em outro dispositivo. Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer- saliza o instituto. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25918 APROVADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 299 "Art. 299 Dê-se esta redação: "Art. 299 - É dever do Estado e da sociedade proteger o menor e a criança excepcional ou deficiente físico, a segurando-lhes os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer e à sua progressiva integração na comunidade, bem como assistência especial."" 
 Parecer:  A pretensão exposta na presente emenda é atendida nos termos do Substitutivo, embora redigida de forma diversa. Pela aprovação.