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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25451 REJEITADA
	Autor:	JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 213 Suprima-se do Substitutivo do Relator: a) o item II do Artigo 213 b) o parágrafo 2o. do Artigo 213; e c) o parágrafo 3o. do Artigo 213.
	Parecer:	A Emenda tem por fulcro o item II do art. 213. Inobstante os respeitáveis pontos-de-vista do nobre Constituinte, preferimos continuar com o texto do Substitutivo, dado o consenso verificado. Pela rejeição.