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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00884 REJEITADA
	Autor:	ERALDO TINOCO (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes Substitua-se o inciso VI do art. 2o. pelo seguinte: "VI - gratuidade de ensino, aos que comprovarem necessidade, em todos os níveis."
	Parecer:	O Relator mantém o princípio da gratuidade, sem as restrições sugeridas pelo proposta no nobre Constituinte. Pelo não aco- lhimento.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00885 APROVADA
	Autor:	ERALDO TINOCO (PFL/BA)
	Texto:	Suprime o artigo 15 do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes.
	Parecer:	Pelo acolhimento.