ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
Nome | • | ANTONIO CARLOS MENDES THAME | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00411 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dos Direitos dos Trabalhadores
Inclua-se como inciso do artigo 2.
XL - garantia de permanência no emprego aos
trabalhadores acidentados no trabalho ou
portadores de doenças profissionais, nos casos
definidos em lei, sem prejuízo da remuneração
antes percebida;
XLI - recusa a executar trabalho perigoso,
enquanto não forem adotadas medidas de eliminação
dos riscos ou proteção contra os mesmos, como
garantia de emprego;
XLII - seguro contra aciente de trabalho. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda foi acolhida parcialmente, tendo sido desmembrada em
seu mérito, em artigos diversos na Subcomissão dos Trabalha-
dores e de Seguridade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00382 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 4o., do anteprojeto da
Ciência e Tecnologia e das Comunicações, a
seguinte redação, suprimindo-se em consequência o
artigo 5o.:
Artigo 4o. O Estado garantirá ao indivíduo,
em sua vida civil, absoluta privacidade, e o
fornecimento de informações pessoais a qualquer
título depende de ordem judicial, assegurando-se
àquele sobre quem verse a informação o pleno
acesso à fonte para aferição da veracidade dos
dados e o direito a sua correção quando
incorretos.
§ 1o. A divulgação não autorizada de fatos
relacionados à vida doméstica e familiar de
qualquer pessoa terá pena prevista na lei.
§ 2o. Assegurar-se-á "habeas Data" para
garantia dos direitos previstos no "caput" deste
artigo. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Atendida no mérito, com outra redação, nos arts. 4o., 5o. e
6o. do Substitutivo. | |
|
