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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
DF (1)
Nome
MEIRA FILHO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25826 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se Às Dispósições Transitórias, Título X, o seguinte artigo, onde couber: Art. Noventa dias após a promulgação desta Constituição realizar-se-á eleição no Distrito Federal para escolha do Governador Distrital, cujo mandato terminará coincidentemente com o do Presidente da República. Parágrafo único - A posse do eleito ocorrerá trinta dias após a realização do pleito. 
 Parecer:  A Emenda propõe, nas Disposições Transitórias, que após 90 dias da promulgação desta Constituição, seja realizada eleição para Governador Distrital, no Distrito Federal, cujo término do mandato deverá coincidir com o do Presidente da República. A sugestão estabelece prazo excessivamente curto para a celebração do pleito. Pela rejeição da Emenda.