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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (12)
Uf
PR[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
07 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00641 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Incluir § 3o., ao inciso V, do art. 59, constante do art. 14 da Comissão II. "§ 3o. - É facultado à Câmara de Vereadores emendar, alterar e rejeitar proposta de orçamento do Município, bem como iniciativa de lei em matéria financeira que disponha sobre o patrimônio, respeitadas as normas de planos e orçamento contidas nesta Constituição." 
 Parecer:  Visa a proposta recuperar a redação do art. 14, parágrafo 3o. , da Comissão II. O poder de emenda da Câmara de Vereadores é incompatível com a estrutura do Capítulo do Orçamento do An- teprojeto. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00642 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 1/87 C.S.). Incluir inciso V, alíneas a e b, no art. 62, constantes do art. 17 da Comissão II. "V - criar, obedecido o disposto nesta Constituição e nas Constituições e leis estaduais, Juízos Municipais constituídos de: a) Juizados Especiais, singulares ou coletivos, para julgar pequenas causas e infrações penais a que se comine pena privativa de liberdade; e b) Juizados de Paz e de Menores, com atribuições de habilitar e celebrar casamentos e de orientar menores." 
 Parecer:  A alternativa adotada pelo Anteprojeto é mais compatível com o disposto no Art. 197 (juizados especiais e Justiça de Paz) e com a estrutura do Poder Judiciário. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00644 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Reposicionar o art. 57 e seu parágrafo único, para o Capítulo IV "Dos Municípios", com a seguinte redação: "Art. 57 - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do art. 157." Parágrafo único - .......................... 
 Parecer:  Já atendida na "errata" (art. 57). Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00645 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização (Resolução no. 01/87-CS) No teor completo do anteprojeto de Constituição onde está "Câmara dos Deputados", coloque-se "Câmara Federal" e, onde está "Senado Federal", coloque-se "Senado da República". 
 Parecer:  As expressões "Câmara Federal" e "Senado da República", além de serem as corretas, já são largamente utilizadas. Constam elas dos Arts. 13 e 21, parágrafo 4o. da Comissão I. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00646 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - Resolução 01/87 - C.S. - Suprimir a alínea b do art. 416 e unir a alínea a ao art. 416. 
 Parecer:  Suprimir a alínea b do Art. 416, reunindo a alínea rema- nescente d ao caput. Na realidade, propõe o ilustre Autor que seja retirado do texto a dependência de própia autorização do Congresso Nacio- nal para a instalação ou ampliação de centrais hidroelétri- cas, termoelétricas, termonucleares, etc. A medida continha-se no substitutivo da Comissão temáti ca. Trata-se de matéria de inegável relevância e compelxida de, não cabendo ser excluída do texto, por parte desta Comis- são de Sistematização. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00648 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o., art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) - O Parágrafo único do art. 84, passa a ser Parágrafo único do art. 74. - O art. 87 passa a ser item I do art. 85, renumerando-se os demais. - Excluir a palavra, "ainda", do art. 85. 
 Parecer:  A emenda procede somente quando pretende transferir o pará- grafo único do art. 84 a parágrafo único do art. 74. Não po- demos acatá-la nos demais objetivos. O deslocamento do art. 87 para o item I do art. 85, desfiguraria a sequência lógica dos artigos do Anteprojeto. Em vista do exposto, propomos a aprovação parcial da emenda, para deslocar o parágrafo único do art. 84, para o parágrafo único do art. 74. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00651 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização (Resolução no. 1/87-CS). Alterar a citação do Art. 56, "Artigo anterior", para"Art. 157". 
 Parecer:  A emenda visa corrigir, no Art. 56, a expressão "nas for- mas dos §§ 1o. e 2o. do Art. anterior". Sem dúvida que a re- missão é ao Art. 157. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00652 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 1/87-CS). Suprima-se o Art. 70. 
 Parecer:  As expressões "regiões metropolitanas"e "aglomerações ur- banas", constantes do art. 7o., não são contempladas nos de- mais dispositivos citados na emenda. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00653 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87-CS). Substituir o Artigo 2o. e seus incisos pelo seguinte: Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, e tem como finalidade: I - defender a soberania nacional e buscar a convivência pacífica e a cooperação internacional; II - zelar pelo respeito à dignidade da pessoa humana e promover a sua valorização; III - garantir os direitos individuais e coletivos, bem como a igualdade de oportunidade para efetivação da justiça; IV - promover o bem estar individual e coletivo e o desenvolvimento social, econômico e cultural". 
 Parecer:  A emenda visa a alterar o art. 2o. do anteprojeto. Alega dualidade de textos: o da Comissão I e o da Comissão II e considera este último mais direto e simples de ser entendi- do. Pareceu-nos, contudo, que o texto pelo qual optamos é mais a- brangente ao estabelecer os fundamentos do Estado. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00728 REJEITADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 426 o seguinte § 3o.: Art. 426 - ... § 3o. - O Estado assegurará uma pensão mensal às mães solteira, viúva, desquitada ou abandonada carentes, a fim de educarem dignamente seus filhos, com recursos de Fundos Sociais. 
 Parecer:  A sugestão proposta já está atendida, em parte, no parágrafo 2o. do art. 426, assim como em outros dispositivos de caráter social, existentes no bojo do Anteprojeto. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00789 REJEITADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 312, do anteprojeto de Constituição, elaborado pelo Relator, Constituinte Deputado Bernardo Cabral, o seguinte parágrafo: Art. 312 é - Os Estados e Municípios, cujos territórios forem afetados pela utilização de recursos naturais para fim de geração de energia elétrica, terão assegurada compensação financeira nos termos de lei complementar. 
 Parecer:  Restaura o espírito do parágrafo 1o. do art. 11 do texto da Comissão VI. Porém, amplia a base de recursos para fins de obtenção da compensação prevista. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00791 APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Transformar o Parágrafo Único do art. 386 em artigo. 
 Parecer:  Propõe a transformação do parágrafo único do artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O parágrafo único do artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380.