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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03476 NÃO INFORMADO
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	O artigo 415 do Anteprojeto passa à seguinte redação. "Art. 415 - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo correspondente, podem estabelecer, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais".