separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987::01 in date [X]
PDS in partido [X]
ADYLSON MOTTA in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  23 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1 2  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (10)
APROVADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (4)
Partido
PDS[X]
Uf
RS (23)
Nome
ADYLSON MOTTA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (23)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 PREJUDICADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. A eleição do Governador e do Vice- Governador do Distrito Federal far-se-á por sufrágio universal, voto direto e secreto, para mandato de quatro anos, noventa dias antes do término dos mandatos, maioria de votos, no primeiro turno, vedada reeleição. Parágrafo Único - Simultaneamente, será realizada a eleição para Deputados Federais e Estaduais. art. No Distrito Federal caberá à União a segurança Pública." 
 Parecer:  Vemos com muita simpatia o empenho das lideranças políti cas de Brasília na busca de autonomia política ampla. Quando o lider da minoria da Câmara dos Deputados, por ocasião da vo tação da emenda constitucional 25, que deu representação ao Distrito Federal no Congresso Nacional apoie com meu voto e o da minha então bancada o desejo dos Brasilienses de exercerem o dever cívico do voto e de serem representados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. E ai estão Deputados e Senado res falando em nome da Capital da República. . Agora, pretende o nobre Deputado por Brasília eleger "sufrágio universal, voto direto e secreto", o Governante do DF, e também que a cidade tenha uma Assembléia Legislativa e eleja Deputados Estaduais, mas que "no Distrito Federal cabe- rá à União a Segurança Pública". Esta última parte reflete uma preocupação que está na mente de muita gente que é a da compatibilização da autonomia política plena com a responsábi lidade da União na manutenção de Brasília, sabido que ao Go- vernador Federal cabe pagar quase tudo quanto a administração da Capital Federal gasta. É preciso ponderar sobre essa ques- tão sem emocionalismo. Talvez a autonomia limitada ou a autonomia por etapas se ja o mais conveniente para Brasília. A Emenda, por sua natureza parece-nos mais apropriada ao exame da Comissão dos Poderes. Não temos porque dar parecer Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 PREJUDICADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. Os projetos serão apreciados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, findos os quais, sem deliberação, serão tidos como rejeitados. § 1o. É facultado a qualquer parlamentar reapresentar projeto que tenha sido arquivado nos termos deste artigo. § 2o. Aplica-se aos decretos-leis a sistemática prevista neste artigo. 
 Parecer:  Atraves da Emenda no. 400178, sugere o Deputado Constitu- inte Adylson Motta que os projetos sejam apreciados no prazo máximo de sessenta dias, findos os quais serão rejeitados, se não houver deliberação, aplicando tal sistema aos decretos- leis. Prevê a proposição, ainda, a faculdade de reapresentação de projetos arquivados pela falta de apreciação. Evidencia-se a absoluta impertinência do contéudo da E- menda com a matéria objeto de exame por esta Comissão. Trata-se de providência relacionada com o procedimento de elaboração legislativa que deverá se conter no Anteprojeto referente ao Poder Legislativo ou, até mesmo, nos Regimentos Internos das Casas que compõem o Congresso Nacional. Damos como prejudicada a Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00414 PREJUDICADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão VII-B Onde se Lê: Art. 1o. - A Saúde é um dever do Estado e um direito de todos. Leia-se: Art. 1o. - A Assistência à Saúde é um dever do Estado e um direito de todos. 
 Parecer:  Prejudicada. A assitência à saúde já está explicitada no texto. Outrossim, a palavra "Saúde", no seu sentido amplo, deve ser uma meta a ser atingida pelo Estado, através de po- líticos sociais e econômicos competíveis. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00906 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  A letra b, do item I e o item II, do art. 14, do anteprojeto da Subcomissão do s Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, passam a ter a seguinte redação: "Art. 14 .................................... I............................................ a) .......................................... b)sofrer invalidez permanente em decorrência de acidente em serviço; por moléstia profissional ou doença especificada em lei. II Proporcionais ao tempo de serviço quando compulsória ou por invalidez permanente causada por acidente estranho ao serviço." Constituinte Adylson Motta 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A sugestão está implícita na disposi - ção do anteprojeto (art.13 e 14). 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00907 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 12, e seus parágrafos 1o. 2o. e 3o., do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação, suprimindo-se os itens I e II: "Art. 12 É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas. § 1o. A proibição de acumulação estende-se a cargos, empregos ou funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. § 2o. É permitida a incidência de gratificação por exercício de função de confiança sobre o vencimento do cargo. § 3o. A proibição de acumulação de proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo ou quanto ao exercício de cargo de confiança. § 3o. ...................................... § 4o. ...................................... § 5o. ...................................... 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. O anteprojeto contempla em parte a matéria em questão. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00917 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:   
 Parecer:  Rejeitada. O princípio da probidade em suas diversas manifes- tações tem um profundo sentido institucional e naturamente se aloja no texto constituicional, embora eventualmente possa vir a ser objeto de trato em lei ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00918 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se o art 23, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi- nária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00919 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 19 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação, suprimindo-se as letras a, b, c, d e e: "Art. 19 A União, os Estados e os Municípios instituirão em lei complementar do seu respectivo âmbito, plano de classificação de cargos." 
 Parecer:  Rejeitada. A experiência brasileira dos últimos trinta anos de classifi- cação de cargos (lei 3780, lei 5645 e D.lei 1445) aconselha os referenciais, no texto constitucional, que devem ser obe- decidos na definição das diretrizes legais para implantação de planos de cargos nas três esferas da Federação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00920 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 16, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "Art. 16 - Aos beneficiários de pensão por falecimento, assegura-se a manutenção da totalidade da remuneração ou soldo, gratificações ou vantagens pessoais a que fazia jus o servidor falecido em razão de acidente em serviço. Parágrafo único. A pensão por falecimento em virtude de causa estranha ao serviço, será calculada proporcionalmente ao tempo de serviço." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O anteprojeto contempla o assunto em referência, parcialmente de vez que no seu texto não faz alusão ao parágrafo único. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00921 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se, do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o artigo 12. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida a supressão por ser matéria já contempla- da. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00922 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 25, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "Art. 25 Nenhum parente, até o 2o. grau, em linha direta ou colateral, consaguíneo ou afim, de qualquer autoridade, poderá ocupar cargo ou função de confiança, inclusive sob contrato, em organismo a ela subordinado, na administração direta ou indireta." 
 Parecer:  Rejeitada. Princípio basilar de direito - no sentido amplo do têrmo - é o de que os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros na forma da lei. Não há porque discriminar. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00923 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. Será assegurada paridade de remuneração aos Chefes dos Três Poderes da República." 
 Parecer:  Os cargos dos chefes dos três poderes têm em si mesmos peculiaridades que os distinguem uns dos outros. Além disso, os Poderes são independentes e isso implica a capacidade de definição de sua própria organização 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01060 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Art. 9. Passa a ter a seguinte redação: A permissão para remoção de órgãos e tecidos humanos, par fins de transplante, será regulada em lei. Os §§ 1o., 2o. e 3o., suprima-se. 
 Parecer:  Aprovada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01061 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Art. 34 do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, suprima-se. 
 Parecer:  Aprovada. O relator optou por deixar para a lei ordinária o tratamento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na reestruturação do siste ma de seguridade social. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01062 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Art. 13 .................................... I - ........................................ II - Compulsoriamente aos setenta anos de idade para o homem e 65 anos de idade para a mulher. 
 Parecer:  Aprovado parcialmente. A presente emenda visa conceder apo- sentadoria "compulsóriamente aos 70 (setenta) anos de idade para o homem e 65 (sessenta e cinco) anos de idade para a mu- lher. O nosso anteprojeto já contempla ambos os sexos com 70 (se- tenta) anos. Na realidade, é tradição do direito positivo brasileiro que a mulher sempre se aposente antes do homem. É, portanto, um direito consagrado e seria anacrônico, ao nosso julgamento, optar diferentemente. Ante o exposto, opinamos pela aprovação parcial da emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01064 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  V - É vedada qualquer diferença da remuneração entre funções iguais ou assemelhadas dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual. VI - Os servidores públicos serão estáveis após 2 (dois) anos de estágio probatório. VII - Nenhum servidor público pode perceber, a qualquer título, retribuiçaõ superior à dos chefes dos três Poderes. Parágrafo único. Extinto o cargo, o servidor público ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos integrais, até o seu obrigatório aproveitamento em cargo equivalente." 
 Parecer:  Rejeitada. Julgamos que a matéria deva ser definida no âmbi- to da legislação ordinária. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01065 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o parágrafo único, do artigo 13. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do nobre constituinte visa suprimir o pa- rágrafo único do artigo 13, que diz o seguinte: "Serão equi- valentes os critérios e valores para a aposentadoria no ser- viço público civil e militar". Na verdade, a emenda proposta não contribui para aprimorar o dispositivo, ao contrário, suprime elementos que realmente não consultam o espírito da redação, contido no anteprojeto. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01066 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  O art. 26, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, passa a ter a seguinte redação: "Art. 26. A lei regulará a previdência privada, em caráter complementar à previdência social em todas as suas áreas e em especial os seus planos de seguro social ou a eles assemelhados." 
 Parecer:  Rejeitada. De acordo com a configuração do Sistema de Seguri- dade adotada na proposta do relator, as entidades de previdên cia privada não integram o Sistema, sem prejuízo de sua exis- tência e funcionamento enquanto iniciativa privada e desde que não dependam de recursos públicos para sua sobrevivência. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00333 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. Lei estadual estabelecerá os requisitos mínimos de população, renda pública e a forma de consulta prévia às populações diretamente interessadas para a criação de novos municípios, cabendo a estes estabelecer os critérios para a divisão em distritos". 
 Parecer:  Pelo não aproveitamento, por tratar-se de matéria das Consti- tuições estaduais, segundo a orientação adotada no substituti vo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00864 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no Capítulo referente ao Processo Legislativo, o seguinte dispositivo: "Art. Fica expressamente vedada a expedição de decreto-lei." 
 Parecer:  Aprovada. 
Página: 1 2  Próxima