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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (67)
Banco
expandEMEN (67)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (44)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
PREJUDICADA (7)
APROVADA (4)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (67)
Uf
SE (67)
Nome
FRANCISCO ROLLEMBERG[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (17)
08 (1)
06 (49)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00263 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte, o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - Não se considera repasse de verbas públicas a concessão de bolsas de estudo, de valor igual ao custo-aluno em estabelecimento oficial congênere". 
 Parecer:  Tendo em vista que o Poder Público deve encarregar-se do en- sino público, ao passo que a iniciativa particular deve al- cançar independência e autonomia, o Substitutivo estabelece que o atendimento através de bolsas de estudo ocorrerá, em caráter especial, nas escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas que atenderem a determinados requisitos. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00235 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão da nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais a seguite redação: Art. 3o. São Poderes da União, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
 Parecer:  A forma tradicional de enumerar os Poderes da União sempre se mostrou insuficiente para expressar o vínculo soberano do povo com esses Poderes. Por isso preferimos a forma por nós adotada no esboço do Anteprojeto elaborado. Por outro lado, o termo "Estado" aí inserido não se refere, absolutamente, aos Estados-membros mas sim, a forma como a União se proteja na ordem interna ou internacional.São, pois, conceitos diversos que, juridicamente, não levam a nenhuma confusão. Pela rejeição, pois, da emenda n. 100235-7 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00236 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 16 do anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais a seguinte redação: Art. 16. O Presidente da República decretará a perda dos direitos políticos no caso de aquisição de nacionalidade brasileira obtida em fraude contra a lei. 
 Parecer:  Em matéria de nacionalidade ou em outra matéria qualquer, o ato realizado com fraude à lei será nulo, principalmente quando se trata da aquisição de um direito como é o caso da aquisição da nacionalidade brasileira. Sendo nulo o ato, não haverá necessidade de sua decretação, mas uma simples decla- ração pela Corte Judicial competente. Pela rejeição, pois, da emenda. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00188 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias, do anteprojeto da Comissão dos Estados, o seguinte artigo, onde couber: "Art. A superfície territorial do Estado de Sergipe é acrescida da área compreendida entre o Rio Real, na divisa com o Estado da Bahia, e o Rio Itapicuru, que passa a constituir-se na linha divisória entre os Estados da Bahia e Sergipe. Parágrafo único. Os municípios localizados na área compreendida entre os Rios Real e Itapicuru passa a fazer parte do Estado de Sergipe". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por ser matéria de lei. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00189 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões. "Art. A União aplicará no Nordeste, durante pelo menos vinte anos, cinquenta por cento dos recursos federais destinados ao programa nacional de irrigação". 
 Parecer:  Pelo não aproveitamento, por tratar-se de especificação infra constitucional. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00190 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se, onde convier, no substitutivo dessa Comissão o seguinte dispositivo: "Art. Os Estados e o Distrito Federal não poderão despender mais de 5% (cinco por cento) nem os Municípios mais de 3% (três por cento) do Orçamento para os gastos com propaganda e publicidade. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação, pois trata-se de maté- ria infraconstitucional. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00192 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se o artigo 32 das Disposições Transitórias do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios a seguinte redação: Artigo 32 - As eleições para Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, serão realizadas no memso dia que as eleições para Presidente e Vice-Presidente da República. Parágrafo único. Os mandatos dos eleitos em conformidade com o disposto neste artigo coincidirão com os do Presidente e Vice-Presidente da República. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00539 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. da Seção I - "Do Presidente da República" - do Capítulo II - "Do Poder Executivo" - a seguinte redação: "Art. 1o. O Presidente da República exerce a plenitude do Poder Executivo federal, competindo- lhe privativamente: I - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado por ele livremente escolhidos, a direção superior da administração federal; II - iniciar o processo legislativo, abrangendo as leis orginárias e as Propostas de Emenda à Constituição; III - sancionar, promulgar e fazer públicas as leis, expedir decretos e regulamentos para sua execução; IV - vetar projetos de lei; V - dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração federal; VI - nomear e exonerar os Ministros de Estado, o Governador do Distrito Federal e os dos Territórios; VII - prover e extinguir os cargos públicos federais; VIII - manter relações com os Estados estrangeiros; IX - celebrar tratados, convenções e atos internacionais "ad referendum" do Congresso Nacional; X - permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, nos termos de lei complementar; XI - exercer o comando supremo das Forças Armadas; XII - declarar guerra, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, ou, sem prévia autorização, no caso de agressão estrangeira ocorrida no intervalo das sessões legislativas; XIII - fazer a paz, com autorização ou "ad referendum" do Congresso Nacional; XIV - decretar a mobilização nacional; XV - decretar e executar a intervenção federal; XVI - autorizar brasileiro a aceitar a pensão, emprego ou comissão de Governo estrangeiro; XVII - enviar proposta de orçamento ao Congresso Nacional; XVIII - prestar anualmente ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior; XIX - remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providêcias que julgar necessárias; e XX - conceder indultos e comutar penas com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. Parágrafo único - O Presidente da República poderá outorgar ou delegar atribuições sobre estruturação, atribuições e funcionamento da administração federal, provisão de cargos públicos federais, aceitação de emprego ou comissão de governo estrangeiro por brasileiro e concessão de indulto ou anistia. Art. - Aos Ministros de Estado, auxiliares diretos do Presidente da República, escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e cinco anos, no exercício dos direitos políticos, compete, além de outras atribuições constitucionais e legais: I - orientar, coordenar e supervisionar os órgãos e entidades da administração federal direta e indireta, na área de sua competência, referendando atos e decretos assinados pelo Presidente da República; II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar anualmente ao Presidente da República relatório dos serviços realizados no Ministério; e IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente da República. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22641 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 266, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 266 - Exclusão feita do incentivo relacionado com o imposto de renda, é vedada a subvenção, ou incentivo fiscal do Poder Público as entidades de previdência privada com fins lucrativos". 
 Parecer:  O autor da emenda objetiva excluir da proibição de se subvencionar e incentivar as entidades de previdência privada os casos de imposto de renda. Ocorre, porém, que a proibição constante do projeto refere-se à entidade e, não, ao seu se gurado, como propõe a emenda. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22642 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 207 do Substitutivo do Relator um parágrafo 4o. com a seguinte redação: "§ 4o. - Sempre que ocorrer perda do poder aquisitivo da moeda em percentual superior a 10%, serão reajustados integralmente os valores nominais adotados como base de cálculo para o imposto sobre a renda, bem como os fixados para deduções e abatimentos, observado que a restituição de quantias devidas que seja a razão, deverá ser paga em moeda do mesmo poder aquisitivo". 
 Parecer:  Esta Emenda intenta que "Sempre que ocorreer perda do po der aquisitivo da moeda em percentual superior a 10% serão re ajustados integralmente os valores nominais adotados como ba se cálculo para o imposto sobre renda..." Evidentemente, trata-se de matéria que deve constar em le gislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22643 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 59 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 59. As pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado, prestadoras de serviço públicos, e os seus agentes ou propostos responderão solidariamente pelos danos que causarem a terceiros, facultado ao prejudicados pleitear a sua reparação de qualquer dos responsáveis." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22644 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 2o. do artigo 157, incluindo-se um § 3o, a seguinte redação: "Art. 157 - ................................ § 2o. - O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, relativamente às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, observado o disposto no artigo 136. § 3o. - As vagas destinadas aos classitas serão preenchidas através de eleição por um colégio eleitoral composto pelos delegados das Confederações e Federações Nacionais." 
 Parecer:  Alguns detentores do Poder, ao invés de emanar do povo,se- riam eleitos, indiretamente, por meio de um pequeno colégio eleitoral, pelas corporações profissionais. Trata-se de um sistema antidemocrático. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22645 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 63 do Substitutivo do Relator um parágrafo com a seguinte redação: "Artigo 63 - ................................ § 2o. - A admissão em cargos ou empregos públicos da União, Estados, Municípios, bem como da administração indireta, empresas controladas e fundações, será obrigatoriamente efetuado através de concurso público, excetuados apenas os cargos de direção superior". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22678 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Título IV, Capítulo VIII, Seção I, dispositivo do seguinte teor, onde couber: "Art. - A outorga de concessões, autorizações, permissões, licenças ou privilégios econômicos de qualquer natureza, a entidade privada, por parte do Poder Público, será sempre instruída em processo público com audiência de todas as partes direta ou indiretamente interessadas". 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser desnecessária previsão constitucio- nal a respeito. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22679 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 37 do Art. 6o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "§ 37 - A imagem privada da pessoa, bem como a vida íntima e familiar são invioláveis. A todos é assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral causado pela violação." 
 Parecer:  Propõe alteração na redação do parágrafo 37 do artigo 6o.. A nova redação do Projeto do Relator tornou mais conciso o dispositivo, dando-lhe objetividade. Permite, ademais, que sejam alcançados os objetivos visados pelo Autor. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22680 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do Artigo 210 Dê-se a seguinte redação ao art. 210 e seus parágrafos, do Substitutivo do Relator: Art. 210 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência tributária da União e dos Estados, definidos em lei complementar; II - propriedade predial e territorial urbana; III - transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza e acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição. § 1o. Lei complementar nacional fixará as alíquotas máximas dos impostos municipais. § 2o. As alíquotas do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana serão progressivas em função do valor e do número de imóveis de propriedade de um mesmo sujeito passivo. § 3o. O imposto de que trata o ítem III compete ao Município da situação do bem e não incide sobre bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou de direitos decorrentes de transformação, incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for o comércio desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil." 
 Parecer:  A substituição do imposto sobre vendas a varejo de merca- dorias pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza, pre- tendida pela emenda, não se ajusta ao entendimento predomi- nante na Comisão de Sistematização. Todavia, há acordo em reintroduzir o imposto sobre serviços e em restringir o âm - bito de incidência do Imposto de Venda a Varejo. Pela aprovação parcial. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22681 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao artigo 10 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 10 - São livres a greve e o locaute, salvo nos serviços públicos e atividades essenciais, constituindo abuso de direito a ensejar reparação civil e sanção criminal o exercício de tais direitos sem observânciadas prescrições legais"". Parágrafo único - Na hipótesede greve, as organizações de classe adotarão as providências que garantam a manutenção dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e à continuidade das atividades que não possam sofrer interrupção, na forma da lei"". 
 Parecer:  A Emenda concide em alguns pontos com o Substitutivo, quanto ao direito de greve, mas discrepa em outros. Os parâmetros por nós delineados na respectiva justi- ficação, encontram-se no parecer à Emenda ES22141-8. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22682 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao artigo 237 do Substitutivo do Relator eliminados os seus parágrafos, a seguinte redação: "Artigo 237 - Lei federal disporá sobre condições de legitimação da posse e de preferência para aquisição, de terras públicas urbanas ou rurais, de até cem hectares, por aqueles que as tornarem produtivas com o seu trabalho e o de sua família". 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação do caput do Art. 237 e a supressão dos respectivos parágrafos. Deve-se, entretanto, considerar que a usucapião especial disciplinada em Lei Federal refere-se, exclusivamente, aos imóveis rurais. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22683 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa do Art. 283 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização. Dê-se ao art. 283 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 283 As empresas comerciais, industriais e agrícolas contribuírão com o salário-educação para o ensino primário gratuito dos seus empregados e respectivos dependentes, na forma da lei." 
 Parecer:  Tendo em vista as necessidades de expansão e melhoramento do ensino público fundamental, a Emenda em exame foi acolhida na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22684 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se aos artigos 220, 221 e 222 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 220 - O orçamento público será uno, incorporando-se à receita, obrigatoriamente, todas as rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços públicos prestados pela administração direta ou indireta. § 1o. - O orçamento será aprovado anualmente por lei, submetido o seu projeto à apreciação do Congresso Nacional, po iniciativa do Executivo, abrangendo a estimativa de receita e a previsão máxima de despesa pública, inclusive as referentes ao universo de órgãos, fundo, autarquias e empresas sob o controle do Poder Público. § 2o. - A lei orçamentária será elaborada segundo os critérios estabelecidos nesta Constituição e em lei complementar que lhe regulará o conteúdo, a apresentação, a execução e o acompanhamento. § 3o. - É verdade a aprovação de lei orçamentária plurianual, permitidos planos de governo plurianuais, sem força vinculativa. § 4o. - Nenhum investimento, mesmo constante de plano de governo plurianual, poderá ser iniciado sem prévia inclusão na lei orçamentária, nos termos deste artigo. § 5o. - A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e á fixação de despesa para os serviços anteriormente criados"". Art. 221 - O orçamento público anual compreenderá: I - orçamento fiscal; II - orçamento monetário; III - orçamento previdenciário; IV - orçamento das empresas sob controle da União. § 1o. - É vedada a inclusão de operações de crédito por participação da receita, que importem em défict presente ou futuro do orçamento. § 2o. - É vedado oa Poder Público realizar qualquer tipo de investimento em empresas, sob seu controle ou em que tenha participação, em déficit ou com prejuízo. § 3o. - O orçamento das empresas sob controle do Poder Público só pode conter a previsão de receitas oriundas de suas próprias atividades, bem como a fixação de despesas e investimentos em suas próprias atividades"". "Art. 222 - P projeto de lei orçametária será enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até 31 de outubro de cada ano, dispondo este de trinta dias para sua aprovação e encaminhamento à sanção presidencial. § 1o. - Se o projeto de lei orçamentário não tiver sido enviado ao Poder legislativo, e submetido á sanção nas datas mencionadas no caput deste artigo, prorrogar-se-á para o exercício seguinte o orçamento que estiver em vigor. § 2o. - O projeto de lei orçamentária será votado por no mínimo 2/3 dos componentes de cada câmara do Congresso, e aprovado por maioria absoluta do quorum mínimo previsto para votação"". 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte tem por finalidade substituir os artigos 220, 221 e 222 - Dos Orçamentos. O conteúdo da Emenda, em confronto com os artigos do Substitutivo, levou-nos a conclusão que apesar de alguns pontos abordados se harmonizarem com o proposto, os principíos que nortearam a sistemática de Planos e Orçamentos não se condunam e não coincidem com o conjunto de pontos de vista expressados pela maioria dos Membros desta Comissão. Pela rejeição. 
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