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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDS (3)
Uf
MG (3)
Nome
BONIFÁCIO DE ANDRADA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00620 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 172 Dê-se ao art. 170 parágrafo 1o. a seguinte redação: "Art. 170 § 1o. - A aprovação da moção reprobatória ou de censura implica na exoneração do Primeiro Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros."" Dê-se ao art. 172 a seguinte redação: "Art. 172 - No caso de aprovação de moção reprobatória ou de censura deverá o Presidente da República, dentro de dez dias, proceder conforme o disposto no enunciado do art. 169 desta Constituição e em § 1o.."" 
 Parecer:  Pela aprovação em parte. A Emenda aprimora a relação do §1o. do arto. 170. No entanto, incorreta a sequência indireta do verbo implicar, mister é que se adote a direta. Assim, onde se lê no dispositivo "implica na", escreva-se "implica a" 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00630 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 402 No Art. 402 onde se lê "definidos no Art. 396", leia-se "definidos no Art. 307". 
 Parecer:  Pela aprovação. A alteração proposta faz a adequação do texto 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00579 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 231, & 1o. Art. 231 - & 1o. - Passa a ter a seguinte redação: "Cada Ministério Público elegerá o seu Procurador Geral, na forma da lei, dentre integrantes da carreira, para mandato de três anos, permitindo-se uma recondução, devendo a Câmara dos Deputados indicar, por maioria absoluta, o nome do Procurador Geral da República, para que seja nomeado pelo Presidente da República,na forma do Art. 107, Item III, alínea "d" e do Art. 158, Item IV. 
 Parecer:  É procedente e muito pertinente a iniciativa do consti- tuinte mineiro. O texto original do Projeto (art.231, parágrafo 1o.) apresenta-se lacunoso no tocante à investidura do Procurador Geral da República, sem dúvida, a figura mor do Ministério Público Federal. A redação sugerida preenche a lacuna, aprimora o texto e compatibiliza-o com outros dispositivos constitucionais. Pelo acolhimento.