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Search: 1987::01::01 in date [X] 1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X] A::Título 00::Art. 015 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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1	Tipo:	Artigo	Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:015
	Texto:	ARTIGO : 015 Art. 15 A condição Jurídica do estrangeiro será definada em lei, conforme o disposto nesta Constituição e nos tratados internacionais
	Indexação:	DEFINIÇÃO, LEGISLAÇÃO, CAPACIDADE JURIDICA, ESTRANGEIRO, DISPOSIÇÕES, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRATADO, ASSUNTOS INTERNACIONAIS.

2	Tipo:	Artigo	Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:015
	Texto:	ARTIGO : 015 Art. 15 - São inelegíveis para os mesmos cargos: o Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos, e quem os houver substituído por qualquer tempo, ou sucedido, no período imediatamente anterior, no prazo constitucional de duração do mandato. ARTIGO : 015 Parágrafo único-Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos devem renunciar 6 (seis) meses antes do pleito.