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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
collapseEMEN
J (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
PE (1)
Nome
JOSÉ TINOCO (1)
TODOS
Date
collapse1980
collapse01
01 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02615 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ TINOCO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 5o. DO ARTIGO 326 DO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÂO. EMENTA: Altere-se a redação do § 5o. do art. 326 excluindo do texto a expressão "pelo seu portador", resultando ao novo texto a seguinte forma: § 5o. - É assegurada a aceitação dos títulos da dívida agrária a que se refere este artigo, como meiode pagamento de qualquer tributo federal ou obrigações do desapropriado para com a União, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei.