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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00996 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Suprimam-se os parágrafos 1o. e 2o. do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto de Constituição (B).
	Parecer:	Pretende o Autor alterar a redação do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Entendemos que o texto deve ser mantido como foi apre- sentado, porque guarda perfeita consonância com o art. 183 do Projeto e são medidas necessárias para a adaptação das empre- sas brasileiras aos requisitos nele contidos. Somos, pois, pela rejeição.

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