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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
AGASSIZ ALMEIDA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (121)
Banco
expandEMEN (121)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (79)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
APROVADA (14)
PREJUDICADA (8)
Partido
PMDB (121)
Uf
PB (121)
Nome
AGASSIZ ALMEIDA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (113)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16918 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 Acrescente-se, ao Art. 12: "Art. 12 - .................................. .................................................. I - ........................................ .................................................. - O direito à moradia precede ao de propriedade, nos casos de extrema necessidade ou penúria." 
 Parecer:  Trata-se de norma cuja especificidade aconselha que dela se ocupe o legislador ordinário. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16919 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 284 Ao Parágrafo Único do Art. 284, dê-se esta redação: "Art. 284 .................................. Parágrafo Único - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil e, as dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, bem como as relativas aos fundos de pensão, serão recolhidas às instituições financeiras sob controle da União ou dos Estados." 
 Parecer:  A Emenda em questão objetiva permitir o depósito das disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu controle em instituição financeira oficial federal. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti - tuinte, e matéria consubstanciada na presente Emenda confli - ta com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo por - que somos pela sua rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16920 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 252 Acrescente-se ao Art. 252: "Art. 252 - ................................ VI - Polícia Rodoviária Federal." 
 Parecer:  É matéria a ser absorvida pela Polícia Militar, e, como tal sua atribuição ficará para legislação ordinária. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16921 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 368 O Art. 368 passa a ter esta redação: "Art. 368 - A partir de sessenta e cinco anos de idade, todo cidadão que não tenha nenhuma fonte de renda fará jus a uma pensão mensal, nos termos da lei, independentemente de prova de recolhimento de contribuição para a Seguridade Social." 
 Parecer:  Através do principio da universalidade da cobertura, o Projeto Constitucional assegurou proteção previdenciaria a todos os brasileiros, independentemente de constituição para o sistema. O valor do benefício e as condições para sua con- cessão, porém, devem ser objeto de lei ordinária. Pela aprova ção parcial. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16922 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 284 Acrescente-se parágrafo ao Art. 284 § - Serão do controle do Banco do Brasil todas as atividades relacionadas com o sistema financeiro de habitação vedada sua delegação a entidades privadas." 
 Parecer:  A Emenda objetiva atribuir, ao Banco do Brasil, o con- trole das atividades relacionados com o sistema financeiro da habitação. A hipótese, em que pese os elevados propósitos do Nobre Constituinte, versa sobre matéria de natureza eminentemente administrativa, não merecendo disciplinamento no texto Cons- titucional. Somos pela rejeição da Emenda. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16923 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 381 O Art. 381 passa a ter esta redação: "Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas exclusivamente às escolas públicas." 
 Parecer:  Pela rejeição para resguardar as escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16924 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 413 Acrescente-se parágrafo ao art. 413 "Art. 413 - ................................ § único - Todos os impostos, taxas, licenças ou multas estabelecidas pela União, Estados e Municípios, decorrentes da questão ambiental serão recolhidas ao fundo de que trata o presente artigo. 
 Parecer:  A matéria de que trata o artigo, assim como a contida na emenda deverão ser tratadas em capítulo próprio, que disponha sobre as normas do sistema tributário. Pela prejudicialidade. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16925 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 54 Dê-se ao item XIV do Art. 54 esta redação: "Art. 54 - .................................. XIV - organizar e manter a Polícia Federal, bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Rodoviária e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios". 
 Parecer:  Trata-se de explicitação desnecessária, própria de dispo - sições que caberá à União tomar, após a vigência da Carta Magna e em cumprimento desta. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24073 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 259 Acrescente-se, ao Art. 259, o seguinte parágrafo: "Art. 259 - ................................ § 1o. § 2o. § 3o. - A lei estabelecerá o valor de pensão mensal que é assegurada a toda pessoa com mais de sessenta e cinco anos de idade e que não disponha de nenhuma fonte de renda, independentemente de prova de recolhimento de contribuição para a Seguridade Social". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24074 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 116 Dê-se, ao item IV do Art. 116, esta redação: "Art. 116 - ................................ IV - a segurança e a soberania nacionais;" 
 Parecer:  A enumeração constante do artigo 116 não é exaustiva, compreendendo-se a violação da soberania nacional no conceito amplo dos atos atentórios à Constituição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24075 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Art. 6o. Acrescente-se ao Art. 6o. o seguinte preceito: "Art. 6o. - ................................ § - o direito à moradia precede ao de propriedade, nos casos comprovados de penúria ou extrema necessidade." 
 Parecer:  O acréscimo sugerido pela emenda ao dispositivo sobre a propriedade privada pertence ao âmbito da legislação ordiná- ria, que deverá regulamentar a matéria, conforme prevê a re- dação dada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24076 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 9o. Dê-se, ao parágrafo 2o. do Art. 9o. esta redação: "Art. 9o. - ................................ ............................................ § 2o. - é vedada ao Poder Público qualquer interferência na organização sindical e cooperativa." 
 Parecer:  A Emenda propõe que vedação de interferência do Poder Pú- blico sobre a organização sindical se estenda às cooperati- vas. Mas as cooperativas nada têm a ver com a organização sin- dical, objeto das disposições do art. 9o., do Substitutivo. Somos pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24077 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 295 Altere-se o item IV do Art. 295, dando-lhe esta redação: "Art. 295 - ................................ ............................................ IV - exigir, para instalação de obras ou atividade potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, bem como anuência das populações diretamente afetadas". 
 Parecer:  O objetivo da proposição já se encontra suficientemente contemplado pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudiciali- dade da Emenda. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24078 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 274 O inciso IV, do Art. 274, passa a ter a seguinte redação: "Art. 274 - ................................ ............................................ IV - valorização dos profissionais da educação, segundo padrões condígnos de remuneração e de trabalho." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24079 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do Art. 65 Dê-se ao Parágrafo 1o. do Art. 65 esta redação: "Art. 65 - .................................. § 1o. - Não haverá aposentadoria em funções ou cargos em comissão ou de confiança". 
 Parecer:  A emenda, em parte, concorre para o aperfeiçoamento do texto do Substitutivo do Relator, razão porque opinamos pela aprovação parcial. Pela aprovação parcial. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24080 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Disposições Transitórias Acrescente-se, no Título X do Substitutivo (Disposições Transitórias) o seguinte preceito, onde couber: "Art. - Dentro de cento e oitenta dias da promulgação desta Constituição, o Executivo implantará o Ministério da Defesa, formado por Exército, Marinha e Aeronáutica, ficando extinto o atual Estado Maior das Forças Armadas". 
 Parecer:  A Emenda visa a acrescentar no Título X do Substitutivo - Das Disposições Transitórias, artigo preceituando a implanta- ção do Ministério da Defesa, no prazo de cento e oitenta dias, após a promulgação da Carta Magna. Não obstante as razões expendidas, preferimos manter o texto do Substitutivo, que nos parece mais adequado. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24081 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 9o. Ao parágrafo 2o. do Art. 9o. dê-se esta redação: "Art. 9o. - ................................. § 2o. - É vedada ao Poder Público qualquer interferência na organização dos sindicatos e das cooperativas." 
 Parecer:  A Emenda propõe que vedação de interferência do Poder Pú- blico sobre a organização sindical se estenda às cooperati- vas. Mas as cooperativas nada têm a ver com a organização sin- dical, objeto das disposições do art. 9o., do Substitutivo. Somos pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24082 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 192 Suprima-se o parágrafo 1o. do Art. 192. 
 Parecer:  A supressão nãop se justifica, pois é indispensável o es- tabelecimento de normas gerais a serem adotadas para maior eficiência das Forças Armadas. Pela rejeição da Emenda. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24083 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 265 Dê-se, à alínea a, do Art. 265, a seguinte redação: "Art. 265. - ................................ ............................................ a) - após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e trinta anos para a mulher;" 
 Parecer:  Intenta a presente proposição conceder aposentadoria por tempo de serviço após 35 anos de trabalho para o homem e 30 para a mulher. Trata-se de medida procedente e que deve merecer a nossa acolhida. Pela aprovação. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24084 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 226 Suprima-se o parágrafo primeiro do Art. 226. 
 Parecer:  A Emenda retira do texto Constitucional dispositivos con- siderados relevantes para a soberania, a segurança e o desen- volvimento nacional. Pela rejeição. 
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