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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
SP in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (260)
Banco
expandEMEN (260)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (110)
PARCIALMENTE APROVADA (71)
PREJUDICADA (39)
APROVADA (38)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PFL (54)
PT (54)
PDS (38)
PMDB (36)
PDC (33)
PTB (30)
PDT (14)
PL (1)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (260)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso (VIII-C) Dá nova redação ao inciso III do é 6o do art. 4o: "Art. 4o ... é 6o ... III - será estimulada, para os menores da faixa de dez a dezesseis anos, a preparação para o trabalho, em instituições especializadas, onde será assegurada a alimentação e os cuidados com a saúde."" 
 Parecer:  Rejeitada. Não podemos acolher a proposição, porquanto 14 anos foi a ida de limite, estabelecida para a inclusão do menor no mercado de trabalho como aprendiz. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. A lei estabelecerá subvenção a casais que se dispuderem a receber em seus lares, fora da adoção, menores abandonados, carentes ou órgãos, com o fim de prestar-lhes proteção e educação de acordo com condições que essa mesma lei estabelecerá. Parágrafo Único: A subvenção referida no caput será paga pelo município, mediante repassse da União. 
 Parecer:  Aprovada em parte com a introdução da figura do acolhimento no art. 8o. do Substitutivo. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Disposições Gerais Art. Os menores de dezesseis anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação específica. 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitamos a proposição do ilustre Deputado, cujas preocupa ções em relação ao aumento da criminalidade e, pois, da inse gurança nas grandes cidades são também nossas. Não podemos, porém, esquecer-nos de que os menores infratores são fruto do abandono e da miséria a que são relegados pela sociedade, cabendo a esta o dever, antes de incriminá-los, de dar-lhes melhores condições de vida, saúde e educação, para que possam integrar-se diretamente na comunidade. Por isso, devemos assegurar ao menor a inimputabilidade penal até os dezoito anos. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Art. Serão criados nos Municípios e Estados Institutos de Adoção, compostos por um Presidente e 6 membros escolhidos entre os diferentes setores da comunidade. Parágrafo Único - Fica criado, no âmbito federal, um Instituto de Adoção destinado à coordenação geral dos Institutos Regionais. Art. O adotado é considerado dependente econômico do adotante para todos os efeitos legais, e os adotantes terão desconto especial no imposto de renda, bem como poderão fazer jus às subvenções oficiais. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, pela garantia, no art. 8o. do Substituti- vo, de assistência e incentivos concedidos pelos Poderes Pú- blicos. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo da Comunicação: Art. 12 - Compete à União: IV - Legislar sobre Publicidade, Propaganda e Comunicação Visual ao ar livre, nas normas gerais. Art. - Compete ao município fiscalizar a execução, na justa medida, de acordo com norma geral estabelecida pela União, com as possíveis adequações de caráter regional ou municipal. Parágrafo Único: Este poder delegado ao Município é de fiscalização e não poderá ter, jamais, o poder coercitivo, pois estará assim ferindo o princípio do justo direito. 
 Parecer:  A proposta no. 5, do Substitutivo, a ser encaminhada à Comis- são de Sistematização, atende, em parte, a pretensão da Emen- da. Acolhida em parte. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. - Ficam instituídos descontos nas tarifas de transportes coletivos para idosos com mais de 60 anos da forma que se segue: I - Gratuito - para transportes urbanos, habilitando os portadores de carteira própria, de caráter intransferível expedida pela seção competente junto à Prefeitura. II - Desconto de 50% nas tarifas de transportes coletivos intermunicipais, mediante apresentação de carteira de identidade ou qualquer outro documento oficial à hora do embarque. III - Desconto de 30% nas tarifas de passagens de transportes interestaduais, mediante apresentação de carteira de identidade ou qualquer outro documento oficial à hora do embarque. Parágrafo Único: As passagens adquiridas com os descontos determinados neste artigo não poderão ser utilizados por passageiros não-idosos, a não ser que seja efetuado o pagamento da diferença até a hora do embarque. 
 Parecer:  Prejudicada, em vista da linha adotada para a redação do An- teprojeto, que se limita a apresentar os princípios gerais. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o seguinte: "Os estabelecimentos privados de ensino, de todos os graus e níveis, somente poderão funcionar desde que independam de recursos públicos para a sua manutenção." 
 Parecer:  O princípio proposto, em sua essência, foi incorporado ao Substitutivo. É nosso parecer que o papel primacial do Estado consiste em zelar pela rede escolar pública, enquanto a ini- ciativa particular, livre das peias governamentais, deve bus- car seus próprios caminhos para a efetividade. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o seguinte: "O ensino será público e gratuito em todos os graus e níveis, garantido pelo Poder Público." 
 Parecer:  O conteúdo dessa Emenda acha-se de modo explícito no texto do Anteprojeto aceito pelo Relator. Pelo não acolhimento. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 7o., do Anteprojeto de Constituição da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte, a seguinte redação: "Art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições legais." 
 Parecer:  O princípio foi incluído no Substitutivo, dada a sua justeza. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00104 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item VI, do artigo 2o., do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte, a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - gratuidade de ensino público de 1o. e 2o. graus." 
 Parecer:  O Artigo 2o. - VI já contempla a gratuidade do ensino pú- blico no 1o. e 2o. graus, atendendo aos propósitos dos Nobres Constituintes. Pelo não acolhimento. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 15, do Anteprojeto Constitucional, da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte. 
 Parecer:  Rejeitada. Como se prevê um processo diverso e mais efetivo de planeja mento para a educação, convém propor um órgão adequado, nos termos do Substitutivo. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o., do artigo 19, do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte, a seguinte redação: "Art. 19 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - As entidades culturais, educacionais e os direitos de invenção e do autor, na forma da lei, estão isentos de qualquer imposto federal, estadual ou municipal." 
 Parecer:  A intenção do Relator da Subcomissão foi isentar as entidades culturais, pela sua natureza, características e objetivos elevados, de utilidade pública, sem lucros ou outros interes- ses comerciais. Não se cogitou em conceder benefícios a "empr esas de ensino". De qualquer forma, o dispositivo não consta do nosso Substitutivo, por julgarmos específico à lei ordiná- ria. Não acolhida. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o., do artigo 23, do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte. 
 Parecer:  As preocupações do Constituinte estão agasalhadas na nova re- dação dada ao parágrafo 2o. Acolhida parcialmente a Emenda. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Comissão da Família, Cultura e Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Modifique-se o item III do art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte para o seguinte, acrescentando-se-lhe mais um dispositivo, conforme se verifica a seguir: "III - gestão democrática e acessível ao conhecimento público; IV - participação dos professores, alunos, funcionários e representantes da comunidade no processo de escolha dos dirigentes das instituições oficiais". 
 Parecer:  O princípio da gestão democrática já foi contemplado no anteprojeto. Pelo não acolhimento. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação acrescente-se o seguinte item II ao caput do art. 12: Art. 12. .................................... III - legislar sobre meios e veículos de comunicação, propaganda, publicidade e comunicação visual ao ar livre. 
 Parecer:  Prejudicada. De vez que parte da proposta deverá ser objeto de Lei Ordiná ria. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o seguinte: "É obrigatório a educação ambiental nos conteúdos pedagógicos do processo educacional". 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa conveniente, que, no entanto, referin- do-se a matéria curricular é competência da lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte: "dignificação do profissional da educação mediante a concessão de justo salário." 
 Parecer:  O conteúdo desta Emenda está agasalhado no inciso V do art. 2o. do Substitutivo. Não acolhida. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o seguinte: "É assegurado à sociedade civil o controle da execução da política educacional em todos os níveis, através de organismos colegiados, na forma de lei complementar." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi contemplado O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi contemplado no anteprojeto. no anteprojeto. Pelo não acolhimento. Pelo não acolhimento. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, o seguinte: "É obrigação do poder público assegurar a informação e o acesso aos métodos contraceptivos, com acompanhamento de técnicos especializados no assunto, respeitadas as convicções éticas e religiosas dos interessados". 
 Parecer:  Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito com a redação dos artigos 3o. e 4o. do Substitutivo. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, o seguinte: "A família, constituida pelo casamento ou por união estável, terá a proteção do Estado". 
 Parecer:  Prejudicada. A nova redação do parágrafo 3o. do art. 1o. aten de os objetivos da Emenda. 
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