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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
1987::09::06 in date [X]
FAUSTO ROCHA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (18)
Uf
SP (18)
Nome
FAUSTO ROCHA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00765 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Altera-se o art. 49 do Substitutivo para: Art. 49. São vedados os programas de controle de natalidade. 
 Parecer:  Prejudicada. A palavra "antinatalista", no artigo 49 do Subs- titutivo, atende a proposição da constituinte de maneira mais abrangente vedando programas com objetivos controlistas. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00766 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o § 2o. do art. 50 do Substitutivo para: § 2o. Os órgãos governamentais assegurarão programas de planejamento familiar em todos os Postos de Saúde do País. a) Será buscada ao mesmo tempo a melhoria das condições de trabalho dos cônjuges, e de habitação, saúde, educação, lazer e segurança das famílias. 
 Parecer:  Prejudicada. O substitutivo já consagra a proposição. A maneira pela qual os órgãos governamentais vão assegurar os programas de plane- jamento familiar dependerá de regulamentação futura. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00767 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o art. 53 e seus parágrafos, da Seção "No Trabalho", do Anteprojeto Constitucional, pelo seguinte: Art. 35. As normas de proteção aos trabalhadores darão prioridades no reaproveitamento de mão-de-obra e acesso aos programas de reciclagem promovidos pela empresa, quando implantados processos de automação. 
 Parecer:  Aprovada em parte. A proposta está acolhida em parte na reda- ção do novo substitutivo, mais ampliada, na forma da emenda no. 0743-1. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00768 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substitua-se o § 3o. do art. 20 pelo seguinte: § 3o. Os Programas de Televisão, salvo os jornalísticos, serão submetidos ao "Conselho de Ética". a) Os integrantes do "Conselho de Ética" serão eleitos pelo Congresso Nacional e atuarão em relação aos Programas de Televisão que atinjam mais que um Estado da Federação. b) Quando atingirem apenas um Estado, esses Programas serão submetidos ao "Conselho de Ética" cujos integrantes serão eleitos pela respectiva Assembléia Legislativa. 
 Parecer:  A matéria é adjetiva de legislação regulamentadora. Não acolhida. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00769 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Exclua-se do art. 32 do substitutivo a expressão: ... "e estabelecimento de crédito" ... 
 Parecer:  Aprovada parcialmente.Os serviços de proteção ao crédito não são estabelecimentos de crédito. A opinião do constituinte foi acatada na formulação do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00770 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se a letra "a" do § 2o. do art. 11 do Substitutivo: a) Administrados, em regime de cogestão, pelos integrantes no processo educacional e pela comunidade." 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00771 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda (modificativa) Suprima-se, do art. 12 do substitutivo, a expressão: ... "por órgão representativo dos integrantes do processo educacional e da sociedade" ... 
 Parecer:  O planejamento deve ter ampla participação dos elementos in- tegrantes do processo educacional e da sociedade, e este ca- rater merece ser mencionado no texto constitucional. rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00772 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda (modificativa) Modifique-se o art. 14 do Substitutivo para: Art. 14. As empresas comerciais e industriais serão incentivadas a oferecer a capacitação profissional aos seus trabalhadores, inclusive a aprendizagem dos menores, em cooperação com o Poder Público, com associações empresariais e trabalhistas e com sindicatos. 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00773 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva Exclua-se do texto do art. 29 do substitutivo a expressão: ... "e a realização da autonomia tecnológica e cultural da nação." 
 Parecer:  Rejeitada porque a eliminação proposta reduz a abrangência das finalidades do artigo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00774 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substitua-se o texto do § 1o. do art. 29 do Substitutivo pelo seguinte: § 1o. "A Lei poderá estabelecer reserva temporária de mercado interno tendo em vista o desenvolvimento econômico e a autonomia tecnológica nacional." 
 Parecer:  A nação de temporaneidade de reserva do mercado esta subja- cente a tese de remeter à lei seu estabelecimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00775 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva Exclua-se do Substitutivo os parágrafos "o. e 3o. do art. 30. 
 Parecer:  Rejeitada.Rejeitada porque é importante exigir-se que as em- presas nacionais detenham controle tecnológico, As "joint- ventures" não estão impedidas: apenas as empresas que o fize- rem não serão classificados como nacionais. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00776 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Excluar-se o § 4o. do art. 30 do Substitutivo: "O Estado poderá denunciar a qualquer tempo os acordos de patentes, no interesse da soberania nacional." 
 Parecer:  Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00777 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Excluar-se o art. 22 do Substitutivo: "O Poder Público assegurará incentivos especiais às pequenas e médias empresas editoras de livros, jornais e periódicos." 
 Parecer:  Acolhida a emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00778 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se no item II, do art. 53, da Seção "Do Menor", do Capítulo "Da Família, Do Menor e do Idoso", a expressão "três horas" por: Quatro horas. 
 Parecer:  Consideramos três horas diárias o tempo necessário para o treinamento do menor aprendiz. Deve-se levar em conta, também, que ele gastará mais tempo com transporte, de modo que, dilatando esse prazo, poderíamos prejudicar seus estudos. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00779 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dê-se ao § 3o. do art. 52 a seguinte redação: § 3o. A lei punirá os atos de violência, abuso, opressão e exploração praticados contra o menor, ou que ofendam sua dignidade e integridade. 
 Parecer:  A sugestão formulada já está atendida no texto do substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00813 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Par. 3o. do Art. 45 a seguinte redação: Art. 45 - A lei criará mecanismos pelos quais a pessoa se protegerá de agressões sofridas pela promoção, nos meios de comunicação, da violência e de aspectos nocivos à saúde, à ética pública, à família, ao menor e aos valores da sociedade brasileira. 
 Parecer:  Acatada parcialmente. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00814 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Artigo 39 e seus dois parágrafos: Artigo 39o. - Toda pessoa tem direito, na forma da lei, à liberdade de receber e transmitir informações, idéias e opiniões. § 1o. - Nos assuntos de interesse público, e para divulgação, o Estado e entidades de qualquer natureza, atenderão, na forma que a lei indicar, aos pedidos de informações dos veículos de comunicação social. 
 Parecer:  Rejeitada, por atribuir à lei a responsabilidade de regular matéria já sedimentada no presente dispositivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00815 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Artigo 41o. e seus parágrafos: Artigo 41o. - Compete à União: I - explorar, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, os serviços de telecomunicações; II - legislar sobre telecomunicações, frequências rádio elétricas e serviço postal; III - manter o Correio Aéreo Nacional, o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama. Parágrafo único - a lei disporá sobre o regime das empresas prestadoras dos serviços públicos de telecomunicações e postais, estabelecendo tarifas que permitam a justa remuneração dos investimentos, o melhoramento e a expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio econômico-financeiro do exercício da atividade. 
 Parecer:  Rejeitada, por eliminar o monopólio da União.