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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00167 REJEITADA
	Autor:	MATHEUS IENSEN (PMDB/PR)
	Texto:	Promover inclusão no anteprojeto, da Relatora Deputada Constituinte Cristina Tavares. "Art. 16. Compete ao Conselho Nacional de Comunicação. é III ...(incluir) Promover às Isenções de Imposto e Direitos Autorais, incidente sobre as transmissões de músicas sacras."
	Parecer:	Rejeitado