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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00587 APROVADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	À Subcomissão da questão urbana e transporte. Inclua-se no art. 3o. do anteprojeto final da Subcomissão o seguinte parágrafo: "§ 4o. - Os imóveis desocupados sem justa causa receberão taxação progressiva na forma da Lei."
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.