| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00638 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | Modificar o art. 24, caput, da Subcomissão da
Questão Urbana e Transporte, passando o texto a
ter a seguinte redação:
"Art. 24. O acesso ao sistema de transporte
público de passageiros, caracterizado como serviço
essencial nas áreas urbanas, é um direito do
cidadão, cabendo ao poder público, além do
planejamento, a adequação ao uso da pessoa
deficiente e do gerenciamento, a operação do
sistema, diretamente ou mediante concessão,
autorização, permissão ou contrato. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00129 REJEITADA | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Anteprojeto, onde couber o
seguinte dispositivo:
"Art. Lei Complementar definirá a dimensão
econômica da empresa, para fins de sua
conceituação como micro-empresa". | | | | Parecer: | EMENDA No. 6A 0129-1
Não acolhida.
O princípio acolhido pelo relator foi o de protejer e
estimular a pequena e a microempresa.
A forma de constituição e sua dimensão devem ser objeto de
lei ordinaria.
Rejeitada. | |
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