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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (56)
Banco
expandEMEN (56)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (25)
PDC (23)
PDT (4)
PDS (2)
PT (2)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (56)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  1. Acrescente-se um ítem ao § 6o. do artigo 14 do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas. Item: não incidirá nas operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes, energia elétrica e serviços de comunicação garantindo-se a manutenção ou restituição do crédito referente à operação anterior no Estado de origem. 2. Suprima-se a eltra "h" do item II do § 10o. do artigo 14 do mesmo anteprojeto. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação aos ítens I e II do § 2o. do artigo 18 do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas. I - no mínimo três quartos, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias realizadas em seus respectivos territórios== e II - no máximo um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00419 APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o é 3o, do artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  Entendemos que cabe à lei ordinária tratar da organização e regras de funcionamento do sistema financeiro nacional,par- ticularmente em questão de horário de funcionamento, locais, etc. Assim, opinamos favoravelmente à emenda do ilustre consti- tuinte. APROVADA. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Nos termos do Art. 18, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, dê-se a seguinte redação ao Art. 2o., § 1o. do Anteprojeto da Sub- comissão do Sistema Financeiro: "Art. 2o. - § 1o. - O exercíco dessas atividades por ins- tituições bancárias e financeiras, cooperativas de crédito, estabelecimentos de capitalização, será autorizado na forma da lei, sem ônus, a todos quantos comprovarem idoneidade e capacidade técni- ca, econômica e financeira. Essa autorização é inegociável e intransferível." 
 Parecer:  Entendemos, como o nobre Constituinte, que a autorização para a abertura de instituições financeiras deva ser objeto de lei ordinária; que a Concessão seja inegociável e intrans- ferível. Todavia, parece-nos conveniente estabelecer que qualquer pessoa idônea, com comprovada capacidade técnica e econômica compatíveis com o empreendimento poderá obter a concessão. Como justifica o Autor da Emenda, a autoridade concessionária não ficará obrigada a conceder, senão nos ter- mos da lei. Aprovada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00492 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Nos termos do art. 18 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, suprima-se o art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, substituindo-o pelo seguinte: "Art - A execução financeira da União será realizada exclusivamente pelo Tesouro Nacional, através de bancos oficiais, na forma da lei, como seu agente financeiro, vedado a estes a utilização destes recursos, salvo quanto a itens de despesas previstos no orçamento fiscal e autorizados pelo Tesouro Nacional. Parágrafo Unico - A emissão, colocação e res- gate de títulos da dívida pública serão realizados através de bancos oficiais. 
 Parecer:  A execução financeira da União deve ser efetuada por um único órgão. No Brasil, o Tesouro Nacional é o responsável por essa função. Entendemos, como o ilustre Constituinte, que a colocação de títulos públicos não deve ser monopólio de uma instituição de crédito, mas, na forma da lei, a instituições oficiais. Por fim, as disponibilidades de caixa do Tesouro devem ser depositadas no Banco Central, com objetivo de reduzir o custo da dívida. Assim, acolhemos a Emenda proposta. Acolhida. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00493 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Nos termos do art. 18 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, dê-se ao § 1o. do art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sis- tema Financeiro a seguinte redação: "§ 1o. - O Presidente e Diretores do Banco Central serão indicados pelo Presidente da Repú- blica, sendo nomeados após ter suas indicações a- provadas pelo Senado Federal, que apreciará também as suas destituições, por proposta do Presidente da República." 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00501 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Nos termos do art. 18, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, suprima-se o inciso VI, do art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00502 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Nos termos do art. 18., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, proponho a supressão do § 3o. do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  Entendemos que cabe à lei ordinária tratar da organização e regras de funcionamento do sistema financeiro nacional,par- ticularmente em questão de horário de funcionamento, locais, etc. Assim, opinamos favoravelmente à emenda do ilustre consti- tuinte. APROVADA. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Exclua-se o parágrafo 3o. e respectivas alíneas do Art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00530 APROVADA  
 Autor:  RALPH BIASI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo que estabelece a competência da União para emitir moeda e para legislar sobre o sistema financeiro a seguinte redação: Art. Compete à União emitir moeda e legislar sobre o sistema financeiro, incluindo-se o sistema monetário, o mercado de capitais, câmbio, capitalização e seguros." 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00563 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 23 do Anteprojeto da Subcomissão V.B - Orçamento e Fiscalização Financeira: Art. 23 - O Tribunal de Contas da União, de ofício ou mediante provacação de qualquer das Casas do Congresso Nacional, do Ministério Público ou ... deverá: 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00564 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 4o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro a seguinte redação: "Art. 4o. - Compete exclusivamente ao Congresso Nacional acompanhar e fiscalizar a atividade do Governo e da Administração em matéria de política nometária, financeira e cambial. Art. 5o. - Cabe ao Congresso Nacional legislar sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: I - matéria financeira, cambial e nometária, instituições financeiras e suas operações; II - normas gerais de direito financeiro; III - captação e segurança de poupança popular; IV - limites para emissão de moeda e para o montante da dívida mobiliária federal; V - limites e condições para as operações de crédito externo e interno da União e de sua autarquias; VI - limites e condições para a concessão de garantia do Tesouro Nacional em operações de crédito externo e interno; Art. 6o. - Compete privativamente ao Senado Federal: I - estabelecer, na forma prevista em lei complementar, limites para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - estabelecer limites condições para as operações de crédito externo, bem assim para as de crédito interno dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades sob controle acionário direto ou indireto dessas unidades, ouvido o Poder Executivo Federal; III - aprovar a escolha do Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil, e deliberar sobre a sua exoneração. 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00777 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  A parte final do parágrafo único do Artigo 10 do anteprojeto do Relator da subcomissão do Sistema Financeiro passa a ter a seguinte redação: "(...) serão feitas pelos bancos oficiais da União ou dos Estados" 
 Parecer:  A Emenda do ilustre Constituinte contribui para o aperfeiçoamento do Anteprojeto desta Comissão, porquanto par. único do Art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão comete um equívoco ao estabelecer que as operações de câmbio de empresas, fundações, autarquias subordinadas à União, Estados e municípios, "serão feitas pelos respectivos bancos estatais". Há municípios que dispõem dessas entidades, que fazem operações de câmbio, e, no entanto, não dispõem de bancos. A proposição elimina o equívoco acima mencionado. Portanto somos pelo acolhimento da Emenda. Aprovada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00856 APROVADA  
 Autor:  LUIZ GUSHIKEN (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro Acresça-se onde couber: Art. As operações de resgate e colocação de títulos do Tesouro Nacional serão realizadas mediante estimativa e fixação das respectivas receitas e despesas no orçamento anual da União. 
 Parecer:  A Emenda do ilustre Constituinte dispõe sobre norma que a nosso ver deve constar da seção relativa ao orçamento público. Portanto, somos favoráveis à sua aprovação. Aprovada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01060 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  A norma proposta como mandamento constitucional deve ser remetida a legislação ordinária, não só porque demanda detalhamento, bem como representa ainda matéria pertinente a programas de desenvolvimento nacionais e regionais. De outro lado a manutenção da norma, dentro do princípio de reciprocidade que orienta a administração pública, conduziria totalmente ao esmagamento dos interesses das regiões menos desenvolvidas. 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00324 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 44: Art. 44 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, bem como a criação ou alteração de estrutura de cargos e de carreiras e contratação de pessoal pelos órgãos da administração pública só poderá ser feita: a) se houver, previamente, dotação orçamentária sifuciente para atender às projeções de despesa de psssoal e os acréscimos a dela decorrentes; b) se houver autorização específica na lei de diretriz orçamentária. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00336 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à parte final do § 3o. do art. 32: Art. 32. .................................... ............................................ § 3o. poderão ser utilizados, mediante autorização legislativa específica, para abertura de crédito especial ou suplementar. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o maius completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00340 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se, no § 2o. do art. 31 as expressões: "ou de cada órgão, projeto ou programa". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00341 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  a) Suprima-se no inciso III do art. 62 a expressão final "bem como sobre os impedimentos... na sua diretoria". b) Inclua-se inciso IV, renumerando-se os demais: IV - requisitos para designação de membros da diretoria e do Banco Central do Brasil, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. 
 Parecer:  O exame da Emenda leva-nos a concluir que ela, efe- tivamente, contribui para aperfeiçoar o Substitutivo, tornan- do-o mais completo. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00342 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  No art. 62, § 1o., substitua-se a expressão "poderá ser" por "será". 
 Parecer:  O exame da Emenda levou-nos a concluir que a alteração pro- posta pelo nobre Constituinte contribuiu, efetivamente, para o aperfeiçoamento do nosso Substitutivo, tornando-o mais com- pleto, preciso e consistente. Adequando-se aos princípios e diretrizes adotados para a es- trutura do Substitutivo, somos por seu acolhimento. 
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