| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00042 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 10, o seguinte parágrafo:
"Art. 10. ..................................
Parágrafo único. Os recursos financeiros
relativos a programas e projetos de caráter
regional, de responsabilidade da União, serão
depositados em suas instituições regionais de
crédito e por estas aplicados." | | | | Parecer: | Favorável, nos termos do art.11 do Anteprojeto. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00043 PREJUDICADA | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Transitórias o
seguinte artigo, renumerando-se os subseqntes:
"Art. 12. A União assumirá a dívida externa
diretamente contraída pelos Estados e Municípios
com o aval do Tesouro Nacional." | | | | Parecer: | Matéria pertinente à legislação ordinária. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00046 PREJUDICADA | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se parágrafo ao art. 2o.:
Art. 2o. ....................................
............................................
§ 5o. Os bancos e instituições financeiras
não poderão reter mais de 48 horas o produto de
arrecadação de tributos, taxas e contribuições
federais, recolhendo seus valores integrais no
Banco do Brasil, à conta do Tesouro Nacional ou da
instituição beneficiária." | | | | Parecer: | Matéria pertinente à legislação ordinária.
Contrário. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00047 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Art. 2o. ....................................
§ 1o.........................................
§ 2o.........................................
§ 3o.........................................
§ 4o.........................................
§ 5o. A abertura e funcionamento de agências
do Banco ou instituições financeiras no município
fica condicionada a aprovação prévia da autoridade
local, que poderá através de lei municipal
regulamentar horário, local e condições de
funcionamento destes estabelecimentos, de forma
compatível aos interesses da comunidade local.
§ 6o. Reserva-se, com exclusividade às
instituições financeiras públicas, a destinação,
por ação direta, dos recursos gerados e geridos
pela Administração Pública.
§ 7o. Somente terão a garantia do Governo
Federal, as poupanças públicas recolhidas a
instituições de crédito oficiais. | | | | Parecer: | Aprovada o §5o. da emenda foi aceito na íntegra enquanto que
o 6o. e o 7o. foram incorporados nos termos dos artigos 10o.
e 9o. respectivamente do Anteprojeto. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00053 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte:
Art. É vedado ao Banco Central do Brasil a
emissão de moeda para financiar o déficit público. | | | | Parecer: | Favorável nos termos dos art.4o. e 6o. do Anteprojeto. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00057 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 5o. e seus parágrafos, do
anteprojeto do relator, a seguinte redação:
"Art. 5o. O Banco Central do Brasil terá um
conselho de administração e uma diretoria, com
atribuições definidas em lei.
Parágrafo único. Os membros do conselho e da
diretoria terão mandato de quatro anos. Sua
nomeação ou exoneração é de competência do
Presidente da República e depende de prévia
aprovação do Congresso Nacional.
Art. 5o.-A. Compete privativamente ao Banco
Central do Brasil emitir moeda e ser depositário
de reservas bancárias, sem prejuízo de outras
atribuições que lhe forem cometidas em lei." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente nos termos do artigo 5o. do Anteproje-
to. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00058 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 4o. do Anteprojeto do Relator
a seguinte redação:
"Art. 4o. É da competência exclusiva do
Congresso Nacional:
..................................................
A - Acompanhar a atividade do Governo e da
administração em matéria de política monetária,
financeira e cambial.
.................................................. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente nos termos do art. 4o. do anteprojeto. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00059 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 12, e seu parágrafo único
do Anteprojeto do Relator da Subcomissão de
Sistema Financeiro. | | | | Parecer: | As atividades de fomento e ralacionados com o sistema Finan-
ceiro da habitação, bem como as operações e encargos não re-
lacionados com as atividades específicas de autoridade moni-
tária não se enquadram entre as atividades de um Banco Cen-
tral clássico. Por essa razão e por sua importância, deverão
ser tratados como matéria Constitucional. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00060 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 14, do Anteprojeto do
Relator da Subcomissão de Sistema Financeiro. | | | | Parecer: | O dispositivo tem por finalidade permitir que as instituições
financeiras se ajustem ao estabelecido no § 2o. do art. 2o.
num prazo de 1 ano.
Rejeitada. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00061 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 8o.. | | | | Parecer: | A execução orçamentária da União e a emissão de títulos da
dívida pública, pela importância de que se revestem no
cenário financeiro nacional, devem ser inseridas no texto
constitucional.
Rejeitada. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00062 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 10 do anteprojeto do
relator. | | | | Parecer: | É de fundamental importância que os recursos públicos sejam
depositados em instituições financeiras controladas pela
União, a fim de que sejam direcionados prioritariamente à
promoção do desenvolvimento econômico e social do País.
Contrário. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00067 REJEITADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprimindo o § 4o. do art. 2o. e substituindo
o § 3o. do art. 2o., que passa a ter a seguinte
redação:
§ 2o. Legislação Complementar assegurará a
competitividade em todos os setores do sistema
financeiro, bem como a predominância das empresas
financeiras nacionais em cada um deles, regulando
os limites e as condições de participação das
empresas financeiras estrangeiras." | | | | Parecer: | Os bancos estrangeiros, atuando na captação de recursos do
público não incorporam nem capital, nem tecnologias externas
à economia brasileira. Por outro lado, lá fora, raramente os
bancos brasileiros dispõem dessa faculdade. Os mesmos argu-
mentos são válidos para as demais instituições financeiras.
Rejeitada. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00068 REJEITADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Projeto de emenda ao Anteprojeto do Relator
da Subcomissão do Sistema Financeiro.
"Suprimindo o parágrafo 2o. do Art. 2o. e o
Art.14o. das disposições transitórias." | | | | Parecer: | Supressão do § 2o. do art. 2o.:
A atuação das instituições financeiras no País, praticando
taxas de juros reais que chegam a até 60% a.a., tem provocado
impactos extremamente nocivos ao setor produtivo nacional,
inviabilizando, pelo custo de crédito, inúmeras atividades e-
conômicas. Suas aplicações estão voltadas quase que exclusi-
vamente para o curto prazo, em detrimento do papel social da
intermediação financeira. Assim, torna-se imperioso estabele-
cer-se no texto constitucional instrumento capaz de limitar
as taxas de juros reais a serem praticadas na vida econômica
nacional.
Supressão do art. 14o.:
O dispositivo tem por finalidade permitir que as instituições
financeiras se ajustem ao estabelecido no § 2o. do art. 2o.,
num prazo de um ano.
Rejeitada | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00069 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | 1) Modificação do caput do art. 3o., que
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3o. É competência exclusiva do
Congresso Nacional:
2) Substituindo-se o item b do art. 3o., que
passa a ter a seguinte redação:
"b - Fixar por proposta do Presidente da
República, após parecer favorável do Banco Central
do Brasil e mediante resolução, limites globais
para o montante da dívida consolidada dos Estados
e Municípios, estabelecer e alterar limites de
prazo, mínimo e máximo, taxas de juros e demais
condições das obrigações por ele emitidas; proibir
ou limitar temporariamente emissão e o lançamento
de quaisquer obrigações dessas entidades."
3) Modificação do item c do art. 3o., que
passa a ter a seguinte redação:
"c - Autorizar e aprovar empréstimos,
operações, acordos e obrigações externas de
qualquer natureza, contraídas ou garantidas pela
União, pelos Estados e pelos Municípios, pelas
entidades de sua administração indireta ou
sociedade sob o seu controle, os quais só
vigorarão a partir da data do Decreto legislativo
de sua aprovação."
4) Adicionar o item d ao art. 3o., com a
seguinte redação:
"d - Aprovar a programação monetária anual
(orçamento monetário), antes de sua
implementação."
5) Adicionar o item e ao art. 3o., com a
seguinte redação:
"e - Aprovar o orçamento plurianual de
investimentos da SEST (Orçamento Agregado de
Investimento Plurianual das Empresas Pública da
União)."
6) Adicionar o item f ao art. 3o., com a
seguinte redação:
"f - Aprovar o Orçamento Agregado Anual do
Sistema Nacional de Previdência Social."
7) Adicionar o parágrafo único ao art. 3o.,
com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Os orçamentos submetidos à
aprovação do Congresso serão apresentados em moeda
indexada (OTN)."
8) Adicionar o inciso I ao parágrafo único do
art. 3o., com a seguinte redação:
"I - A Secretaria do Tesouro Nacional manterá
o controle das liberações também em moeda
indexada." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente nos termos do art. 4o. do Antepro-
jeto. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00070 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substituindo o art. 4o. e seus parágrafos,
que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 4o. O Congresso Nacional criará
Comissão Mista Permanente, composta por 8 (oito)
Deputados e 3 (três) Senadores a que reportará
rotineira e periodicamente o Banco Central do
Brasil.
Parágrafo único. A Comissão Especial (supra)
dará parecer necessário à apreciação, pelo
Congresso Nacional, da Programação Monetária
(orçamento monetário) e das políticas monetárias,
de crédito e cambial. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente nos termos do artigo 4o. do Ante-
projeto. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00071 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | 1) Substituindo o item a do art. 5o., que
passa a ter a seguinte redação:
"a - emitir moeda nas condições e limites
autorizados pelo Congresso nacional;"
2) Modificando o item f, que passa a ter a
seguinte redação:
"f - dispor normas sobre a execução das
políticas monetária, de crédito e cambial,
observando o disposto no item a do art. 3o."
3) Modificando o § 1o. do art. 5o., que passa
a ter a seguinte redação:
"§ 1o. Seu presidente e demais diretores
serão indicados pelo Presidente da República,
sendo nomedos para mandato de quatro anos após
terem suas indicações aprovadas pelo Congresso
Nacional, que poderá, também, votar suas
destituições ou apreciar expediente do Presidente
da República neste sentido."
4) Modificando o § 2o. do art. 5o., que passa
a ter a seguinte redação:
"§ 2o. É vedado ao presidente e diretores do
Banco Central do Brasil a participação societária
de qualquer natureza, pessoalmente ou através de
parentes de 1o. grau, em empresas do sistema
financeiro."
5) Suprimindo o § 3o. do art. 5o.
6) Modificando o art. 6o., que passa a ser o
§ 3o. do art. 5o., que passa a ter a seguinte
redação:
"§ 3o. É vedado ao Banco Central do Brasil o
financiamento direto ao Tesouro Nacional, Estados
e Municípios, bem como operações de crédito que
não sejam destinadas à promoção da liquidez
bancária." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente nos termos do texto do Anteprojeto. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00072 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimam-se os §§ 3o. e 4o. do art. 2o.. | | | | Parecer: | Os bancos estrangeiros, atuando na captação de recursos do
público não incorporam nem capital, nem tecnologias externas
à economia brasileira. Por outro, lá fora, raramente os ban-
cos brasileiros dispõem dessa faculdade. Os mesmos argumentos
são válidos para as demais instituições financeiras. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00073 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação:
"Art. 1o. Compete à União:
a) emitir moeda, por intermédio do Banco
Central do Brasil;
b) fiscalizar as operações de crédito,
câmbio, capitalização e seguros;
c) legislar sobre o sistema monetário e sobre
o sistema financeiro nacional." | | | | Parecer: | Aprovada nos termos do artigo 1o. do Anteprojeto. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00074 PREJUDICADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimam-se os §§ 2o. e 3o. do art. 5o. do
anteprojeto do Relator da Subcomissão do Sistema
Financeiro. | | | | Parecer: | A nomeação do Presidente e Diretoria do Banco Central do Bra-
sil reveste-se de importância impar para o Sistema Financei-
ro Nacional, razão porque é nosso entendimento deva ser defi-
nida norma constitucional disciplinando o assunto. | |
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