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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X] CLÁUDIO ÁVILA in nome [X] EMEN::G in banco [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00382 NÃO INFORMADO
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 2o, do substitutivo da Comissão da organização Eleitoral, Partidária Garantia das Instituições, a seguinte redação: "§ 1o. - O alistamento é obrigatório e o voto facultativo, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta e cinco anos e os deficientes físicos".