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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:05 SEC:00 SSC: ART:042
	Texto:	Art. 42 - Compete privativamente ao Congresso Nacional: I - aprovar ou suspender o decreto presidencial que estabelecer o estado de sítio ou o estado de emergência.
	Indexação:	PRIVATIVIDADE, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, SUSPENSÃO, DECRETO EXECUTIVO, DECRETO FEDERAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ESTABELECIMENTO, ESTADO DE SITIO, ESTADO DE EMERGENCIA.