Comissao | • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00332 REJEITADA  | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao item XXXIX do artigo 10 do
Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder
Executivo a seguinte redação:
Art. 10
XXXIX - nomear os seguintes Ministros de
Estados não sujeitos a moção de desconfiança,
individual ou plural, salvo se for apresentada por
2/3 (dois terços) dos membros da Câmara dos
Deputados:
a)da Marinha;
b)das Relações Exteriores;
c)do Exército;
d)Aeronáutica;
e)Chefe do Gabinete Civil;" | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00333 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 26, e seus parágrafos
primeiro e segundo, e, por conter matéria
correlata, o item III do artigo 29 do Anteprojeto
aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
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