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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (61)
Banco
expandEMEN (61)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDS[X]
Uf
CE (35)
MG (3)
PA (3)
PI (2)
RS (12)
SC (1)
SP (5)
TODOS
Date
expand1987 (61)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01143 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 47 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo. Art. 47 - As Constituições do Estados e as Leis Orgânicas dos Municípios fixarão o sistema do Governo Estadual, e da Administração Municipal com livre opção quanto a adaptação ao Sistema de Governo instituído por esta Constituição, no prazo e na forma que a Lei fixar, e que não poderá ser anterior ao término do mandato dos atuais Governadores e Prefeitos, respectivamente. 
 Parecer:  Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01301 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da Comissão do Sistema de Grv. e Organização dos Poderes. "Art. Os membros do Tribunal de Contas da União comparecerão perante sessão especial do Congresso Nacional para apresentação das conclusões e parecer do órgão sobre as contas da União e órgãos da administração direta e indireta. § 1o. O relator geral e os relatores parciais do Tribunal de Contas da União ficarão à disposição das Comissões Técnicas das duas Casas do Congresso Nacional para explicitação do parecer respectivo sobre as ocntas da União, da administração direta e indireta, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas total ou parcialmente pelo Poder Público. § 2o. O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos Conselheiros dos Tribunais de Constas dos Estados e dos Municípios." 
 Parecer:  Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00101 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Legislativo "Dispõe sobre Orçamento e Fiscalização Financeira."" Suprimam-se as seções IV e X do Anteprojeto apresentado pela Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00450 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Acrescente-se inciso, de no. VI, ao artigo 37, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo: "Art. 37. .................................. ............................................ VI - Os Ministros de Estado farão publicar, com quinze dias de antecedência, os projetos de decretos, de regulamentos e das instruções normativas pertinentes às suas Pastas para conhecimento e debate, em audiência pública, com quem tenha direitos atingidos." 
 Parecer:  Prejuticada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00457 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  No anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, redijam-se o § 1o. e seus ítens I a VI, do art. 23, na forma seguinte: "Art. 23. .................................. ............................................ § 1o. Cabe privativamente ao Primeiro Ministro a iniciativa de leis que: I - disponham sobre planos nacionais ou regionais de desenvolvimento econômico e social; II - criem cargos, funções ou empregos públicos ou aumentem a sua remuneração; III - fixem ou modifiquem os efeitos das Forças Armadas; IV - disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; V - disponham sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; VI - disponham sobre as propostas orçamentárias da União." 
 Parecer:  Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00460 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  No anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, dê-se ao § 1o. do art. 20 a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. § 1o. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Federação, a República ou o Sistema Parlamentar de Governo; os direitos, liberdades e garantias individuais; e o sufrágio universal, direto e secreto". 
 Parecer:  Prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00461 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, acrescente-se à Seção IX, antes do art. 30, o seguinte dispositivo: "Art. O Congresso Nacional deliberará sobre as prioridades do Orçamento da União e dos Planos e Programas de Governo, até o término do exercício anterior às propostas do Executivo". 
 Parecer:  Prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00463 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se na seção VIII do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo o seguinte dispositivo: "Art. Na tramitação conjunta ou em qualquer das Casas, as propostas de emenda à Constituição e os projetos de lei, complementar ou ordinária, de iniciativa dos membros do Congresso Nacional, terão preferência sobre as proposições versando o mesmo assunto ou que sejam idênticas em seus fins, apresentadas ulteriormente pelos órgãos dos demais poderes." 
 Parecer:  Prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00466 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Altera-se o parágrafo segundo do artigo 38 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, passando a ter a seguinte redação: Art. 38 - - 2o. - Os seus Ministros serão nomeados pe lo Presidente do Congresso Nacional, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, obedecidas as seguintes condições: I - Um terço dentre cidadãos de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, escolhidos pelo Congresso Nacional. II - Um terço dentre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por este indicados, segundo os critérios, em ambos os casos, de merecimento e de antiguidade. III - Um terço dentre profissionais das especialidades referidas no inciso I, de notório merecimento e idoneidade moral, que se encontrem em efetivo exercício da profissão e contem, pelo menos, dez anos de prática indicadas em lista tríplice pelas respectivas entidades de classe. 
 Parecer:  Prejudicada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00488 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no anteprojeto da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo: Art. - A lei organizará o Serviço Jurídico da União junto à Administração Federal, direta, indireta e para-estatal. Parágrafo único. - Os membros do Serviço Jurídico da União com atribuições próprias, denominar-se-ão Procuradores Federais, assegurando-se-lhes os mesmos direitos, vantagens e garantias deferidos ao Ministério Público. Art. - A Chefia do Serviço Jurídico da União será exercida pelo Consultor Geral da República. 
 Parecer:  Prejudicada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00565 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 31 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 31 - É da competência exclusiva do Presidente da República a iniciativa das leis que: I - disponham sobre planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico e social. II - criem cargos, funções ou empregos em serviços existentes ou aumentem a sua remuneração; III - fixem ou aumentem os efetivos das Forças Armadas." 
 Parecer:  Prejudicada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00566 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 23 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 23 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre todo e qualquer tratado, convenção e ato internacional celebrado pelo Presidente; II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra e a fazer a paz; a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, nos casos previstos em lei complementar; III - autorizar o Presidente e o Vice- Presidente da República a se ausentarem do País; IV - aprovar ou suspender o estado de sítio; V - mudar temporariamente a sua sede; VI - fixar, para viger na legislatura seguinte, subsídios mensais, a representação e a ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional, assim como os subsídios do Presidente e as do Vice-Presidente da República; VII - julgar as contas do Presidente da República; VIII - deliberar sobre o adiamento das sessões; e IX - conceder anistia." 
 Parecer:  Prejudicada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00567 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 30 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 30 - O Presidente da República poderá solicitar que os projetos de lei de sua iniciativa sejam apreciados dentro de quarenta e cinco dias no Congresso Nacional. § 1o. - O pedido de apreciação de projeto de lei dentro do prazo estabelecido neste artigo, deverá ser enviado com a mensagem de encaminhamento do projeto ao Congresso Nacional. § 2o. - Na falta de deliberação dentro do prazo estabelecido neste artigo o projeto será automaticamente incluído na Ordem do Dia, em regime de urgência, nas dez sessões consecutivas subsequentes; se, ao final dessas, não for apreciado, considerar-se-á definitivamente rejeitado. - 3o. - O prazo estabelecido neste artigo não correrá nos períodos de recesso do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Prejudicada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00568 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 15 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: Art. 15 - Os Ministros de Estado são obrigados a comparecer perante a Câmara Federal, o Senado da República ou qualquer de suas Comissões, quando convocados para, pessoalmente, prestar informações acerca de assunto previamente determinado. § 1o. - A falta de comparecimento, sem justificação, importa crime de responsabilidade. § 2o. - Os Ministros de Estado, a seu pedido, poderão comparecer perante as Comissões ou o Plenário de qualquer das Casas do Congresso Nacional e discutir projetos relacionados com o Ministério sob sua direção. 
 Parecer:  Prejudicada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00569 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 14 do Anteprojeto "Do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 14 - Por iniciativa da maioria dos membros de qualquer das Casas do Congresso, o Presidente da República será obrigado a prestar, por escrito, dentro de dois meses, esclarecimentos ou justificativas sobre qualquer ato ou omissão de sua responsabilidade. Parágrafo único - O não comparecimento injustificado, pelo Presidente da República, do dever previsto neste artigo, constitui crime de responsabilidade." 
 Parecer:  Prejudicada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00573 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 5o. - Cada uma das Câmaras do Congresso Nacional funcionará em plenário e comissões legislativas técnicas. § 1o. - A cada uma das Câmaras compete elaborar e votar seu regimento interno, dispor sobre sua organização, polícia e provimento de seus serviços, observadas as seguintes normas regimentais: a) na constituição das comissões, assegurar- se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos nacionais que participem da respectiva Câmara; b) a Mesa da Câmara Federal ou a do Senado da República, encaminhará, aos órgãos solicitados, pedido de informação sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeito à fiscalização do Congresso Nacional ou de suas Casas, devendo a resposta ser dada no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de responsabilidade; c) não será subvencionada viagem de Congressista ao exterior, salvo no desempenho de missão temporária da Câmara a que pertencer o Deputado ou Senador; e d) será de dois anos o mandato para membro da Mesa de qualquer das Câmaras, proibida a participação na Mesa seguinte." 
 Parecer:  Prejudicada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00580 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 22 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Seção IV Das Atribuições do Poder Legislativo Art. 22 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: I - distribuição de rendas, matéria financeira, inclusive tributos e sua arrecadação; II - orçamento anual e plurianual; abertura e operação de crédito; dívida pública; emissão de curso forçado; III - fixação dos efetivos das Forças Armadas para o tempo de paz; IV - planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento; V - criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos; VI - limites do território nacional; espaço aéreo e marítimo; bens do domínio da União; VII - transferência temporária da sede do Governo Federal; VIII - organização administrativa e judiciária dos Territórios." 
 Parecer:  Prejudicada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00582 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 9o. do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 9o. - Os Deputados e Senadores perceberão subsídio e representação mensais, fixos e iguais e ajuda de custo anual, estabelecidos no fim de cada legislatura para a subsequente e sujeitos aos impostos gerais, incluídos o de renda e os extraordinários. § 1o. - O pagamento da ajuda de custo será feito em duas parcelas, no início e no término de cada sessão legislativa ordinária, só recebendo a segunda quem houver comparecido a dois terços das sessões realizadas no período. § 2o. - Nas convocações extraordinárias será vedada a percepção de ajuda de custo." 
 Parecer:  Prejudicada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00583 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 19 de Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 19 - Compete privativamente à Câmara Federal: I - declarar, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, procedência da acusação contra o Presidente da República. II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentada ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos seus serviços e fixem ou aumentem os respectivos vencimentos, nos limites globais do seu orçamento, observado o disposto no art. 16 da Seção I deste Capítulo." 
 Parecer:  Prejudicada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00584 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 20 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: Seção III Do Senado da República "Art. 20 - O Senado da República compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, segundo o princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. § 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. § 2o. - A representação de cada Estado e do Distrito Federal renovar-se-á de quatro em quatro anos, alternadamente por um e dois terços. § 3o. - Casa Senador será eleito com dois suplentes." 
 Parecer:  Prejudicada. 
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