1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00262 REJEITADA | |||
Autor: | JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) | |||
Texto: | Art. 36.: § 3o. - O município ou agrupamento de municípios de um mesmo estado com população superior a um milhão de habitantes poderá instituir Tribunal de Contas Municipal ou Tribunal Regional de Contas. | |||
Parecer: | Pelo não acolhimento. |