| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00353 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | O inciso II do artigo 3o. do anteprojeto da
Subcomissão da União, do Distrito Federal e dos
Territórios deve ter a seguinte redação:
II - os lagos e quaisquer correntes de água
em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de
um Estado, sirvam de limite com outros países ou
se estendam a território estrangeiro; as ilhas
fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com
outros países; as ilhas oceânicas e as marítimas,
excluidas as já ocupadas pelos Estados na data da
promulgação desta Constituição, especialmente as
de São Luiz, Vitória, de Santa Catarina
(Florianópolis) e São Francisco do Sul. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00356 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - substituir no inciso II do artigo 4o. do
anteprojeto da Subcomissão dos Estados o vocábulo
"Florianópolis", por "Santa Catarina". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00358 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - incluir no anteprojeto da Comissão o
seguinte dispositivo:
Art. - A administração pública federal,
estadual e municipal, bem como os órgãos da
administração pública direta e indireta, dos três
poderes, poderão realizar reforma administrativa e
de pessoal, demitir servidores contratados sem
concurso público e efetivados em razão de leis ou
resoluções posteriores a 31 de março de 1964, e
rever proventos e vantagens concedidos aos seus
servidores. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão.
são. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00342 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - incluir no anteprojeto da Comissão o
seguinte dispositivo:
Art. A adminitração pública federal, estadual
e municipal, bem como os órgãos da administração
pública direta e indireta, dos três poderes,
poderão realizar reforma administrativa e de
pessoal, demitir servidores contratados sem
concurso público e efetivados em razão de leis ou
resoluções posteriores a 32 de março de 1964, e
rever proventos e vantagens concedidos aos seus
servidores. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00431 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - Incluir no art. 8o. do anteprojeto do
ilustre Relator da Comissão, o seguinte inciso:
Art. 8o. - Compete à União:
............................................
XX... - Estabelecer plano nacional para
agricultura a ser aprovado pelo Congresso
Nacional, compreendendo:
a) preços mínimos justos e garantia prévia de
comercialização;
b) Crédito rural, através de rede bancária
oficial e de cooperativa para o custeio e
investimento, devendo ser integral aos pequenos
produtores;
c) Seguro agrícola;
d) assistência técnica e extensão rural;
e) Armazenamento o para os produtos
agropecuários. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00432 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - Incluir no art. 8o. do anteprojeto do
ilustre Relator da Comissão, o seguinte inciso:
Art. 8o. - Compete à União:
............................................
XX - Executar a reforma agrária, mediante
plano nacional a ser aprovado pelo Congresso
Nacional. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00087 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Incluir no anteprojeto do ilustre e nobre
relator da Subcomissão
"Art. A administração pública federal,
estadual e municipal, bem como os órgãos da
administração pública direta e indireta, dos três
poderes, poderão realizar reforma administrativa e
de pessoal, demitir servidores contratados sem
concurso público e efetivados em razão de leis ou
resoluções posteriores a 31 de março de 1964, e
rever proventos e vantagens concedidos aos seus
servidores." | | | | Parecer: | A emenda propõe incluir, onde couber no Anteprojeto,
norma permissiva, facultando à administração pública, direta
e indireta, da União, dos Estados e Municípios, realizar re-
forma administrativa, demitir servidores contratados sem
concurso público com base em legislação posterior a 31 de
março de 1964, bem como rever proventos e vantagens concedi-
das.
Sem embargo do mérito e dos objetivos moralizadores e de
resgate da legitimidade de atos normativos sem embasamento
ético, inerentes à mesma proposta, é de se reconhecer que,
além de preceito de caráter transitório, a proposição ofere-
cida não cabe nos temas pertinentes a esta Subcomissão.
Desse modo, o parecer é pela rejeição. | |
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