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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00067 REJEITADA
	Autor:	PAULO DELGADO (PT/MG)
	Texto:	Acrescente-se, onde couber: Art. Os Estados e Municípios destinarão 50% (cinquenta por cento) das áreas dos logradouros públicos à produção comunitária de alimentos.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por tratar-se matéria de lei.