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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
PAULO RAMOS in nome [X]
1987::20 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
RJ (1)
Nome
PAULO RAMOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse20
05 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se às disposições transitórias: "Art. 1o. Fica criado o Estado de Brasília, que compreenderá o Distrito Federal, como Município Neutro, as atuais cidades-satélites e os Municípios limítrofes ao atual Distrito Federal, do Estado de Goiás e Minas Gerais. § 1o. O Distrito Federal abrangerá o Plano Piloto, numa extensão de 1.100 quilômetros quadrados. § 2o. Os municípios limítrofes farão parte do Estado de Brasília desde que concordess, através de plebiscito. § 3o. Lei complementar definirá, no prazo de seis meses, a aprtir da publicação desta disposição transitória da Constituição, as condições de implantação do Estado de Brasília, inclusive a dotação de recursos da União para tal fim, e os mecanismos de relacionamento do Distrito Federal com o novo Estado. § 4o. As primeiras eleições para governador, vice-governador, Assembléia Legislativa, Prefeitos e Câmaras de Vereadores serão realizada no dia 15 de novembro de 1988, tomando posse os eleitos em 1o .de janeiro de 1989 para um mandato coincidente com o atual mandato dos governadores, vice- governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores." 
 Parecer:  Parecer contrário. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE, ESTADOS, INSTALAÇÃO, COLONIA AGRICOLA, ARTESANATO, COLONIA INDUSTRIAL, DESCENTRALIZAÇÃO, REGIÃO, LIMITAÇÃO, NUMERO, PRESO.