Comissao | • | 1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00021 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Suprimir os incisos XXII e XXIII, as
expressões: "nos termos da lei", ficando assim.
item XXII - a livre sindicalização
item XXIII - a greve, | | | | Parecer: | Propõe o nobre Deputado José Genoíno Neto que se suprima nos
itens XXII e XXIII a expressão "na forma da lei".
Manter-se a expressão, com efeito, pode levar a que não se
legisle sobre os dois direitos tão polêmicos quão necessários
de regulamentação nacional.
Daí o acolhimento que se deu à preocupação, em nosso esboço
de Anteprojeto, no capítulo Dos Direitos Coletivos, que ima-
ginamos atender aos objetivos da Emenda.
Prejudicada, pois. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00022 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Dá nova redação ao item XXV:
XXV - a educação pública e gratuíta, como um
dever do Estado, é livre acesso ao patrimônio
cultural== é livre o ensino e o aprendizado, na
forma da lei, não se sujeitando a nenhuma diretriz
religiosa, filosófica, político-partidária ou
ideológica== é livre a escolha do estabelecimento
escolar== | | | | Parecer: | Propõe o ilustre Deputado José Genoíno Neto que se dê nova
redação ao item XXV do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão
dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
O capítulo que ora relatamos traça apenas os lineamentos bá-
sicos dos direitos individuais. Daí a maneira sucinta com que
trata o assunto.
No nosso esboço do Anteprojeto, toda a questão suscitada pela
Emenda foi tratada de forma abrangente, atendendo-se, assim,
às preocupaçoes do ilustre Constituinte.
Por isso, consideramos a Emenda aprovada em parte. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00023 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XXXIII a expressão:
"na forma que a lei estabelecer". | | | | Parecer: | A Emenda em epígrafe, da lavra do nobre Deputado José Genoí-
no Neto, propõe a supressão, no inciso INCISO XXXIII do Ante-
projeto, da expressão "na forma que a lei estabelecer".
No esboço de Anteprojeto que apresentamos à Comissão o dispo-
sitivo em referência passa a constituir o inciso b do item
XIV, que resguarda a privacidade da vida íntima e familiar,
da casa e do sigilo de correspondência.
O nobre Constituinte está, pois, atendido, pelo que conside-
ramos sua Emenda acolhida, em parte.
Aprovada em parte. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00024 PREJUDICADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 1o do artigo 30, a
seguinte redação:
Art....
é 1o As manifestações públicas independem de
autorização prévia. Entretanto, a autoridade
competente será cientificada para garantí-la seja
no âmbito municipal, estadual e federal. | | | | Parecer: | A vossa Emenda está atendida no capítulo Dos Direitos Coleti-
vos, do nosso esboço de Anteprojeto.
Está, pois, prejudicada. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00025 PREJUDICADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 30 do presente anteprojeto, a
seguinte redação:
Art. 30 - É assegurado a todos o direito de
manifestação coletiva em defesa de seus
interesses, incluida a paralização do trabalho de
conformidade com as exceções previstas em lei. | | | | Parecer: | No nosso esboço de Anteprojeto - capítulos Dos Direitos Co-
letivos - os objetivos da vossa Emenda foram plenamente al-
cançados. A Emenda está, pois, prejudicada. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00026 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dar-se a seguinte redação no Art (...) Item
XXIV:
- A propriedade, subordinada à função so-
cial. | | | | Parecer: | Intenta dar nova redação ao item XXIV, que trata do "direito"
de propriedade", propondo-lhe texto simplificado a fim de,
somente , explicito que a propriedade seja subordinada à
função social.
Concordamos com o ilustre Constituinte, tanto que demos à
matéria em tramtamento, como se verifica no capítulo dos
DIREITOS INDIVIDUAIS, do nosso esboço do Anteprojeto.
Aprovado com redação mais ampla. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00027 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Adite-se, no é 16 do Art. (...), a seguinte
expressão:
é 16 ... " e de imprensa". &&&%100028-4
Intercale-se ao art...., após o inciso XXIX,
renumerando os seguintes, o inciso XXX com o
seguinte teor:
"XXX - aposentadoria, após 25 anos de
comprovada assistência exclusiva e completados 50
anos de idade, para a mãe de excepcional
inválido". | | | | Parecer: | A Emenda em epígrafe, de autoria do nobre Deputado José
Fernandes, preconiza que se atribua ao Tribunal do Júri,
além dos crimes dolosos contra a vida, os chamados delitos de
imprensa ( § 17 do artigo único do Anteprojeto).
Razões ponderáveis são apontadas contra a instituição do Júri
, tribunal que julga crimes dolosos e dá ao magistrado os
pressupostos básicos para a aplicação da pena.
Os delitos de imprensa não podem ser inseridos na competência
do júri, pois ferem direitos individuais específicos, e como
tal tratados no capítulo próprio do mesmo esboço do
Anteprojeto. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00028 REJEITADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Intercale-se ao art...., após o inciso XXIX,
renumerando os sequentes, o inciso XXX com o
seguinte teor:
"XXX - aposentadoria, após 25 anos de
comprovada assistência exclusiva e completados 50
anos de idade, para a mãe de excepcional
inválido". | | | | Parecer: | A emenda em epígrafe , propõe o acréscimo de ítem , que será
o XXX, renumerando -se as demais , ao artigo único do
capítulo dos "direitos e garantias do homem e da mulher".
Os direitos da mulher, em igualdade com os dos homens , estão
tratados no nosso esboço de anteprojeto, no capítulo dos
DIREITOS INDIVIDUAIS, pelo que entendemos deve ser a emenda
rejeitada. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00029 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber:
"A parentes e afins, até o segundo grau, dos
titulares ou eventuais chefes de Poder, dos
Membros da Magistratura, Ministério Público e
Poder Legislativo, dos Ministérios e Secretarias
de Estado, dos Diretores de Empresas Públicas, de
Economia Mista ou de autárquicas, é vedado o
concurso e o exercício de função pública, na
administração direta ou indireta, no território de
sua jurisdição e competência". | | | | Parecer: | Propõe o ilustre deputado NILSO SQUARESI que se inclua no
capítulo dos "Direitos e garantias do homem e da mulher";
dispositivos que isola o exercício de função pública,
inclusive a participação em concurso , de parentes e afins de
detentores de poder público, no território de sua jurisdição.
Entendemos que a notícia escapa à compeTência desta comissão,
cabendo melhor o seu exame da comissão da organização dos
poderes - sistema de governo , pelo que consideramos a emenda
prejudicada. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00030 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprimam-se os artigos 33 a 36 do Anteprojeto
da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e
das Relações Internacionais. | | | | Parecer: | Dispõe sobre a supressão dos artigos 33 a 36 do antiprojeto
da Subcomissão da Nacionalidade , de Soberania e das Relações
Internacinais , em face da inconveniência de enumerar,
bipartindo , a competência do Judiciário e matéria de
Relações Exteriores.
Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda , pois a matéria é
da competência da Subcomissão do Poder Judiciário, integrante
da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo.
Pela aprovação. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00031 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso I, do artigo 30 do
Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da
Soberania e das Relações Internacionais,
renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Propõe a supressão do inciso I, do art.30 do Anteprojeto da
Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações
Internacionais , de vez que aprovar a indicação de chefes de
missão diplomática é atribuição , tradicionalmente , pivativa
do Senado Federal, que a vem cumprindo bem, razão porque essa
competência deve ser mantida.
A matéria não é da competência desta comissão, razão porque
não a incluímos em nosso esboço anterior, porém , já está
comtemplada, nos termos propostos pela Emenda no inciso III,
do art. 10, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo, que é o Órgão apropriado para a disciplina do
assunto.
pela prejudicialidade. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00032 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Acrescente-se o inciso III ao artigo 32 do
Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da
Soberania e das Relações Internacionais:
Art. 32 -
I -
II -
III - aprovar, previamente, por voto secreto,
a escolha dos Chefes de missão diplomática de
caráter permanente. | | | | Parecer: | Essa Emenda é consequência da Emenda no. 31-4, que foi
considerada prejudicada e segue a mesma sorte , pois a
matéria nela tratada não vai constar do nosso esboço
anterior por ser da atribuição da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo e especificamente da Subcomissão
do Poder Legislativo.
Pela prejudicialidade. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00033 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do artigo 28 do
Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da
Soberania e das Relações Internacionais, a
seguinte redação:
Art. 28 -
Parágrafo único - Se se tratar de matéria
concernente à Segurança Nacional, ou de segredo de
Estado, só será levada ao conhecimento das
Comissões de Relações Exteriores e de Segurança
Nacional do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados, em sessão secreta, a critério do
Presidente da República. | | | | Parecer: | Confere nova redação ao Parágrafo único do art. 28 do
Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade , de soberania e
das Relações Internacionais cuidando e tratados e
compromissos internacionais a serem submetidos Às comissões
de Relações Exteriores e de Segurança Nacional do Senado
Federal e da Câmara dos Deputados.
Por ser matéria impertinente a esta comissão e da competência
da Comissão da Organização dos Poderes, não consta do esboço
de anteprojeto em elaboração na comissão de soberania. Por
essa razão, fica prejudicada.
pela prejudicialidade. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00034 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 22 do Anteprojeto da
Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das
Relações Internacionais, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Dispõe sobre a supressão do art. 22 do Antepojeto da
Subcomissão da Nacionalidade , da Soberania e das Relações
Internacionais , "por não corresponder à tradição do nosso
direito e não merece ser mantido por proporcionar excessiva
prioridade ao tratado internacional.
O capítulo do Estado e de suas Relações com os demais Estados
atende ao proposto pela emenda em exame.
Pela aprovação. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00035 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 20 do Anteprojeto da
Subcomissão de Nacionalidade, da Soberania e das
Relações Internacionais, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Propõe a supressão do art. 20 do Anteprojeto da Subcomissão
da Nacionalidade , da Soberania e das Relações Internacionais
porque a OEA "é uma instituição atualmente muito contestada
para se erigir em parâmetro da conduta brasileira em matéria
de Relações Exteriores".
A proposta encontra-se acolhida no capítulo do Estado e de
suas Relações com os demais Estados.
pela aprovação. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00036 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 19 do Anteprojeto de
Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das
Relações Internacionais, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | A Emenda manda suprimir o art. 19 do Anteprojeto da
Subcomissão da Nacionalidade , da Soberania e das Relações
Internacionais , por não ser conveniente fazer alusão aos
princípios da carta da ONU numa Constituição e mesmo porque
essa intituição pode vir a ser extinta.
Razão assiste ao nobre Constituinte.
Pela aprovação. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00037 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Inclua-se no é 9o, do artigo único, do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, o seguinte:
"Admitir-se-á o aborto genético, por
exclusiva decisão da mulher, desde que provada a
má formação do embrião. Esse direito estende-se à
vítima de crime de estrupo." | | | | Parecer: | O controvertido problema do aborto , sua discriminação em
casos excepcionais de uma má formação do feto e no caso de
estupro , é objeto da emenda , que o ilustre constituinte
FRANCISCO ROLLEMBERG propõe ao § 9o. do artigo único do
capítulo que trata dos Direitos e garantias do homem e da
mulher.
Em nosso esboço que é proibido pela legislação ordinária
não tratamos do aborto, e sim dos DIREITOS , individuais da
inviolabilidade dos direitos e liberdades pertinentes ao
capítulo, entre os quais, no dispositivo citado, a vida intra
uterina, que, compreende expectativa de direitos, seria
protegida por lei.
Enquanto intra-uterina , a vida é inseparável do corpo que o
concebeu, constituindo por isso , responsabilidade da mulher.
Portanto , a emenda , não temos respostas , melhor caberia a
legislação ordinária , onde em dúvida a matéria pode ser
debatida em profundidade, e em todas as suas implicações.
Pelo exposto somos pela rejeição. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00038 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 1o do Anteprojeto da
Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das
Relações Internacionais a seguinte redação:
Art. 1o - O Brasil é uma República
Federativa, constituída pela União indissolúvel
dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios
e dos Municípios. | | | | Parecer: | Ao art. do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da
Soberania e das Relações Internacionais propõe -se a seguinte
redação:
"Art. 1o. - O Brasil é uma República Federativa , constituída
pela união indissolúvel dos Estados , do Distrito Federal,
dos Territórios e dos Municípios".
O ilustre Autor da preposição considera dispensável a
referência ao fato de que o Brasil é uma República
Democrática , representativa , constituída pela vontade
popular, porém, entende que os Municípios devem ser
enunciados como parcelas de nossa Federação.
A esse dispositivo já oferecemos nova redação, que é a
seguinte:
"Art. 1.? Pela vontade de seu povo , o Brasil é uma
República Soberana, um Estado Democrático de Direito e uma
Federação indissolúvel e Estados-membros e Distrito da
Capital".
Pela rejeição. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00039 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 2o do Anteprojeto da
Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das
Relações Internacionais a seguinte redação:
Art. 2o - Os poderes do Estado emanam da
Soberania popular. | | | | Parecer: | Sugere-se a seguinte nova redação ao art. 2o. do Anteprojeto
da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações
Internacionais:
" Art. 2o. - Os poderes do Estado emanam da Soberania popu-
lar" já cuidamos do mesmo assunto, no esboço de anteprojeto,
a seguinte redação, que consideramos mais apropriadas:
O Estado é o instrumento e a mediação da soberania do Povo".
Disciplinado o assunto já em consonância com o espírito da
Emenda, fica esta prejudicada. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00040 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 5o do Anteprojeto da
Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das
Relações Internacionais a seguinte redação:
Art. 5o - Cumpre ao Estado promover a
liberdade e a igualdade dos cidadãos. | | | | Parecer: | Ao art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade,
da Soberania e das Relações Internacionais conferiu-se a
seguinte redação:
"Art. 5o. Cumpre ao Estado promover a liberdade e a igualdade
dos cidadãos".
De acordo com a justificativa apresentada, não se pode
pretender "que o Estado remova de um golpe todos os
obstáculos que impedem a plena participação popular na vida
pública."
O Esboço de Anteprojeto que elaboramos, já comtempla o
conteúdo desse dispositivo, no Capítulo III, sob o título
"Do Estado e de suas relações com sociedade", razão por que a
Emenda fica prejudicada. | |
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