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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

161	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04830 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 356 O Art. 356 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "A saúde ocupacional é parte integrante do sistema único de saúde, devendo atuar no sentido de estabelecer medidas visando à eliminação de riscos de acidentes do trabalho e doenças profissionais."

162	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04831 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 18 Suprima-se do anteprojeto as letras "h" do inciso II do art. 18.

163	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04832 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14 O inciso XI do Art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Duração do trabalho não excedente a 8 (oito) horas diárias, salvo exceções previstas em lei ou em negociação coletiva de trabalho.

164	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04833 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 447 Suprima-se o art. 447 caput e seus incisos:

165	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04834 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 14 O inciso XXI do art. 14 passa a ter a seguinte redação: Art. 14 ............: XXI - Uso obrigatório de medidas tecnológicas visando a eliminar e/ou reduzir a insalubridade e a neutralizar a periculosidade, vedando-se compensação pecuniuária decorrente ao trabalhador".

166	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04835 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 14 Suprima-se o inciso VIII do Art. 14 do anteprojeto.

167	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04836 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 18 Suprima-se as letras "c" e "r" do inciso IV, do Art. 18

168	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04837 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda modificada Dispositivo emendado: Art. 18 A letra "b" do inciso V do Art. 18 passa a ter a seguinte redação: Art. 18 - ................. "b" - greve, cujo exercício será regulado em lei que resguardará a ordem pública, as liberdades individuais, o direito de propriedade, os serviços essenciais nas empresas e na comunidade, e o direito ao "lock-out".

169	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04838 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 14 O inciso XVIII do art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 14 ............. XVIII - "Férias anuais de 30 dias, observadas as limitações e a forma de remuneração previstas em lei."

170	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04839 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 18 Suprima-se do anteprojeto a letra "r", do inciso IV, do Art. 18

171	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04840 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 481 Suprima-se do anteprojeto o Art. 481 e seus parágrafos.

172	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04841 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 366 Suprima-se do anteprojeto o art. 366 e seus parágrafo único.

173	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04842 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 13 A letra "f" do inciso III do art. 13 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 13 .............. III - ................. f -"Ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, comportamento sexual, estado civil, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual."

174	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04843 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 222 Suprima-se do anteprojeto o § 2o. do art. 222.

175	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04844 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 222 O parágrafo 3o. do art. 222 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 222 ............ § 3o. "A lei especificará as hipóteses em que os dissídios coletivos, esgotadas as possibilidades de solução por negociação, serão submetidos à apreciação da justiça de trabalho, definindo também, quando as decisões judiciais poderão estabelecer normas e condições de trabalho".

176	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04845 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva Dispoositivo emendado: Art. 14 Suprima-se o inciso V do Art. 14 do anteprojeto.

177	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04846 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificada Dispositivo Emendado: Art. 222, § 1o. O § 1o. Art. 222 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Havendo impasse nas negociações coletivas as partes, de comum acordo, poderão eleger a justiça do trabalho como árbitro, hipótese em que sua decisão será irrecorrigível, exceto se contrariar disposição constitucional".

178	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04847 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 14 Suprima-se do anteprojeto o inciso XXVII do art. 14.

179	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04848 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 18 Suprima-se a letra "c" do inciso V do art. 18.

180	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04849 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 16 O art. 16 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 16 - "A lei protegerá o salário".

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