separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
EMEN::W in banco [X]
Emenda in tipo [X]
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  4 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (4)
Partido
PMDB (4)
Uf
ES (4)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00387 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  "Art. 13o. .... § 5o. - São irreelegíveis, no período subsequente, o Presidente da República, os Governadores de Estados e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedidos, ou substituídos nos seis meses anteriores à eleição."" 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00388 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  "Art. 4o. ... LV - Em processo judicial ou administrativo, são assegurados os contraditório, aos letigantes, e a ampla defesa, aos acusados em geral, com os recursos a ela inerentes;"" 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00389 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  "Art. 4o. .... XXVI - A lei definirá a pequena propriedade rural, que não será objeto de penhora para pagamento de débitos de sua atividade produtiva desde que trabalhada pela família, e disporá sobre os meios de financiar seu desenvolvimento."" 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00390 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  "Art. 4o. .... LXXIII - Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular visando a anular ato leviso ao patrimônio público ou de entidades de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, imune de custas judiciais e de ônus da sucumbência;""