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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (93)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (93)
Partido
PFL[X]
Uf
AL (6)
BA (7)
CE (36)
DF (1)
ES (4)
MG (1)
PE (19)
PI (11)
RJ (5)
RS (2)
SP (1)
TODOS
Date
expand1988 (93)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 EM ANALISE  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 27 Parágrafo único - Perderá o mandato o governador ou o prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 37, I, IV e V. - Transferir como artigo para o Capítulo IV (Dos Direitos Políticos) do Título II, suprimindo- se o Inciso XII do artigo 28. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 EM ANALISE  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  - Compete à Justiça Federal julgar as ações nela propostas até a data da promulgação da Constituição e aos Tribunais Regionais Federais bem como ao Superior Tribunal de Justiça julgarem as ações rescisórias das decisões até então proferidas pela Justiça Federal, inclusive daquelas cuja matéria passou à competência de outro ramo do Judiciário. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 EM ANALISE  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação majoritária de qualquer delas em empresa privada; 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 EM ANALISE  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Sanar a omissão constatada no inciso II do Art. 105, dando-lhe a seguinte redação: Art. 105 .................................................. II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público da União, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do Art. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 EM ANALISE  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso III do artigo 177: "... III - A importação e a exportação dos produtos e derivados basicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores; 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 EM ANALISE  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  explorar, diretamente ou mediante concessão as empresas sob controle acionário estatal, os serviços publicos de telefonai, de telegrafia, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União; 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Art. 84 (...) VII - manter relações com Estados estrangeiros; 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 19 - Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, que não tenham sido admitidos na forma do art. 36, serão considerados estáveis desde que se encontrem em exercício na data da promulgação desta Constituição e contem pelo menos cinco anos continuados de serviço público. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 19 (...) § 1o. O tempo de serviço dos serviços referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Art. 3o. (...) VI - Solução pacífica de controvérsias; 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 EM ANALISE  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  Art. 215. (...) IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais bens destinados às manifestações artístico-culturais; 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 EM ANALISE  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados de serviço público, e que não tenham sido admitidos na forma regulada do Art. 36, da Constituição, serão considerados estáveis. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 EM ANALISE  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  Art. 49 - É de competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 EM ANALISE  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  Art. 17 (...) § 1o. Brasília, sede do Distrito Federal, é a Capital da República. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00190 EM ANALISE  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  Art. 102 (...) I - (...) g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00192 EM ANALISE  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Seja corrigido o texto constitucional, em todos os dispositivos respectivos, a fim de sanar defeito de técnica legislativa e corrigir êrro de redação, substituindo-se a expressão "remuneração" por "vencimentos", utilizado na forma plural, ou vice-versa, para referir-se aos rendimentos do trabalho assalariado, de qualquer espécie. Entre outros, por exemplo, sejam corrigidos os seguintes dispositivos: Art. 26 § 2o., Art. 28, V; Art. 36, X; Art. 36, XI; Art. 36, XV; Art. 39 § 4o.; Art. 49, VII, Art. 49, VIII e Art. 95, III. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  As policias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exercito, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00445 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  As patentes dos oficiais das forças Armadas são conferidas pelo Presidente da República e as dos oficiais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados pelos respctivos Governadores 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00446 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição os artigos 148, 189, 150, 151, I e 159, I, "c", revogados as disposições em contrário da Constituição de 1967 e das Emendas que a modificaram, especialmente de seu artigo 25, III. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00447 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Até que sejam fixadas em lei complementar, as alíquotas máximas do imposto municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos não excederão a três por cento, observado o disposto no "caput" deste artigo. 
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