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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (12)
APROVADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PL (26)
Uf
RJ (26)
Nome
ÁLVARO VALLE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (26)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02165 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 86 Acrescente-se ao artigo 86 do projeto o seguinte ínciso. XI - não será permitida a vinculação de salários ou beneficios de uma carreira a outra, ou entre cargos ou funções. 
 Parecer:  Embora muito oportuno a sugestão contida na presente e- menda, entendemos que a matéria deva ser tratada no âmbito da legislação ordinária. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02166 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 382 Substitua-se o artigo 382 do projeto por: Art. 382 - As escolas públicas de Primeiro Grau serão administradas com a participação do país de seus alunos, nos termos que a lei definir. 
 Parecer:  A aspiração constitucional por um Plano Nacional, nos moldes propostos pelo Art. 382, visa à superação das defi- ciências dos próprios projetos e planos que definem as políticas públicas de Educação. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05952 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA PREÃMBULO O Preâmbulo passa a ter a seguinte redação: "A Assembléia Nacional Constituinte, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte Constituição". 
 Parecer:  Emenda adequada, porque simplificadora. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05953 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O parágrafo único do art. 1o. passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único - Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido." 
 Parecer:  A redação proposta não se coaduna com o resto da proposta do Projeto, que prevê formas de participação direta, portanto com o povo. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05954 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 2o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados." 
 Parecer:  Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art. 2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos , por coerência, pela rejeição desta emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05955 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 3o. 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05956 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 6o. Suprima-se o art. 6o. 
 Parecer:  Justificada de maneira clara, sucinta. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05957 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 7o. 
 Parecer:  Justificada brilhantemente, em linha e meia, somos pela sua aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05958 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 8o. 
 Parecer:  Além da justificação convincente, a supressão do art. 8o. vem de encontro àquilo que popularmente se tem chamado "enxugar o texto". Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05959 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O art. 9o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 9o. - A política externa do Brasil pelo respeito às Declarações, Tratados e Acordos de que o país é signatário, e pela defesa dos princípios da autodeterminação, da não ingerência em assuntos internos de outros Estados, e da busca de solução pacífica para conflitos." 
 Parecer:  Tendo em vista conciliação, a que nos propusemos para o art. 9o., da concisão com a manutenção dos conceitos que passaram pelo crivo de várias etapas, somos pela rejeição desta emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05960 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 10. 
 Parecer:  A emenda é adequada e sua justificação sucinta e absolu- tamente correta. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05961 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva No parágrafo único do art. 11, suprima-se o que se segue à expressão "revoga a lei anterior". 
 Parecer:  A emenda é oportuna e justificada com propriedade. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05962 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea a) do item I, do art. 12. 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05963 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao item III do Art. 12 "O acesso à justiça é gratuito a todos que provarem carência, pressumindo-se carência, se alegada, até a sentença ou acórdão final, quando custos judiciários poderão ser fixados pelo Juiz ou Tribunal que o proferir." 
 Parecer:  A Emenda, sem embargo de certo mérito de que se reveste, res- sente-se de melhor forma, não podendo ajustar-se assim, ao texto constitucional. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05964 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se a alínea b), item IV do art. 12 por "b) é livre a circulação de pessoas no território nacional, a entrada no país ou a saída dele, salvo decisão judicial em contrário, no caso de suspeitos ou réus de crimes; ou se as restrições forem aplicadas, por reciprocidade, a estrangeiros." 
 Parecer:  A Emenda não aperfeiçoa o texto do Projeto, implícito no qual se encontram as medidas e direitos referentes à locomoção no território nacional. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05965 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se a seguinte alínea do item XV, do art. 12: "z) A instrução criminal observará a lei anterior, no relativo ao crime e à pena, salvo quando agravar a situação do réu." 
 Parecer:  O princípio da anterioridade da lei está consagrado na nossa sistemática jurídica. O mesmo ocorre com o da irretroatividade, só admitido quando beneficia o réu. Pela aprovação, dentro do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05966 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte artigo ao Cap. II do Título II (após o art. 13): "Art. É direito do cidadão locomover-se nos limites de sua cidade, devendo o sistema de transportes facilitar esta locomoção aos carentes." 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05967 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea j, item II, art. 17 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra.Ademais trata-se de matéria constitucionalmente perfunctória. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05968 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o item b), III, art. 17 pelo seguinte texto: "b) sem caráter de obrigatoriedade, é assegurada assistência religiosa às forças armadas e auxiliares e nos estabelecimentos de internação coletiva, sem distinção de credo." 
 Parecer:  O disciplinamento proposto na emenda em questão é cons - titucionalmente perfunctório. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05969 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17, VI, d Suprima-se do projeto:a alínea d, do item VI, do art. 17. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
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