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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00151 PREJUDICADA
	Autor:	SANTINHO FURTADO (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 429: Inclua-se no Artigo 429 do anteprojeto, o seguinte parágrafo único: Art. 429:.................................... Parágrafo único - Ao atingir 65 (sessenta e cinco) - anos de idade, será devida, a todo cidadão brasileiro, uma aposentadoria mensal equivalente a 100 (cem) por cento do salário mínimo vigente no país.
	Parecer:	A sugestão formulada já está atendida no art. 374. Pela prejudicialidade.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00279 PREJUDICADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Acrescente-se no art. 443, entre as expressões "Constituição" e "mediante", a locução: "..., inclusive ao Sistema de Governo,...".
	Parecer:	Prejudicada, em face de submenda à emenda no. 375-6.