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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00107 PREJUDICADA
	Autor:	LUIZ SOYER (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo Acrescente-se ao Substitutivo o seguinte: "Far-se-á a reforma agrária com o aproveitamento prioritário das terras públicas. Consideram-se, também, como terras públicas, para fins de reforma agrária, as pertencentes às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às autarquias e às instituídas pelo poder público. Farão jus ao título de domínio aqueles que, há mais de 5 (cinco) anos, venham tornando produtivas as terras públicas ou aquelas consideradas como tal para efeito de reforma agrária, desde que as glebas não ultrapassem a 100 (cem) hectares e os beneficiários não sejam proprietários de outras terras rurais".
	Parecer:	Prejudicada. A emenda trata de matéria relacionada com a reforma agrária, sem conexão com a temática da Comissão da Ordem Social.