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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (51)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (51)
Uf
PR (51)
Nome
NELTON FRIEDRICH[X]
TODOS
Date
expand1987 (51)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01147 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 19, dando-se a seguinte redação: "O Tribunal Superior Federal será composto de Ministros togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, após aprovada a indicação em audiência pública do Congresso Nacional, o número a ser fixado em lei, e observada a seguinte composição: - 1/4 de Ministros escolhidos pelos Juízes dos Tribunais Regionais Federais; - 1/4 de representantes de advogados no efetivo exercício da profissão há mais de dez anos, e eleitos pelo Conselho Federal da OAB. - 1/4 de representantes do Ministério Público Federal, eleitos entre seus membros. 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01149 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dá ao art. 47, a seguinte redação: "O Estado organizará a Defensoria Pública, que terá como incumbência a postulação e a defesa, em todas as instâncias, dos direitos dos juriciamente necessitados." 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01150 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  L - Substitui o título do Cap. III: "Da Defensoria Pública" para: "Assistência Judiciária e Defensoria Pública". 2 - Inclui, imediatamente antes do art. 47, o seguinte "Art. - Será concedida assistência judiciária gratuita aos necessitados, na forma da lei, garantindo-se-lhes a livre escolha do assistente. O Estado deve remunerar os serviçso dos advogados e peritos que, não integrantes dos serviços públicos para esse fim, atuem no processo por nomeação judicial. 
 Parecer:  Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01154 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dá ao § 2o., do art. 11 a seguinte redação: "§ 2o. - Os Tribunais, semestralmente, prestarão contas e apresentarão demonstrativo das aplicações, bem como relatório de suas atividades ao Poder Legislativo, que realizará audiências públicas para sua aprovação, garantida a participação de órgãos da sociedade civil." 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01157 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente ao art. 4o., o seguinte: "Parágrafo - A lei assegurará o rápido andamento dos processos judiciais, instituindo a responsabilidade civil dos juízes, membros do Ministério Público e serventuários que, pela inobservância de prazos legais, causem danos às partes." 
 Parecer:  Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01158 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprime na alínea "a" do inciso II do art. 7o., a expressão "pública", dando-lhe a seguinte redação: "a) exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo o magistério." 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01302 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O pessoal a serviço do Poder Executivo da administração direta da União, Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal não poderá ultrapassar a 1% da população total destas unidades administradoreas nem tampouco seus gastos com pessoal poderão exceder 60% dos respectivos orçamentos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01303 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Coloque-se onde couber: O Congresso Nacional nomeará uma Comissão de Petições, à qual compete tratar das solicitações dirigidas ao poder Legislativo, por qualquer pessoa, individual ou coletivamente. 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01304 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Fica instituído o Tribunal Constitucional. O Tribunal Constitucional fica instituído para controle da constitucionalidade das leis, dirimir conflitos entre unidades da Federação entre os poderes e para a execução da Constituição. 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01305 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O Ministério Público Federal tem por chefe o Procurador-Geral da República, escolhido dentre listas tríplice resultante de eleição direta entre os seus membros e nomeado pelo Presidente da República, com previa autorização do Congresso Nacional, para mandato cuja duração e extinção serão reguladas em lei. 
 Parecer:  Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01306 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  III - A ínclui-se onde couber: Projeto, Proposta de Lei ou Resolução pode ser considerada "De Urgência", com procedimento rápidos, previstos no Regimento Interno do Congresso Nacional, que ficará impedido de deliberar qualquer outra matéria enquanto não decidí-lo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O Art. 8o. passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8o. O mandato dos Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais é de quatro anos: 
 Parecer:  Com a presente Emenda pretende o nobre Constituinte redu- zir o mandato dos Senadores de 8 anos para 4 anos, pretexto de renovar lideranças e de promover constantes avaliações sobre o desempenho dos Representantes do Povo. Sobre o assun- to tivemos ocasião de expender amplas considerações ao apre- ciarmos a Emenda n. 400041-2 do ilustre Deputado Paulo Delga- do. Pelas mesmas razões somos pela rejeição. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O Art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 20. Os mandatos dos atuais prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, eleitos em quinze de novembro de 1982 e 1985, terminarão em trinta e um de dezembro de 1988. 
 Parecer:  A Emenda altera a redação do art. 20 do Anteprojeto, nele incluindo os eleitos em 1985. Não acolhemos a sugestão porque não achamos justo que Prefeitos, Vice-Prefeitoos e Vereadores, eleitos em 1985, te- nham, apenas, dois anos de mandato. Parecer contrário. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00349 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O Art. 22 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 22. O mandato do atual Presidente da República terminará em trinta e um de dezembro de 1988. 
 Parecer:  Pretende o Autor fixar a data 31 dezembro 1988 para o término do mandato do atual Presidente da República. Firmamos posição no sentido de que o seu mandato, de cin- co anos, deve encerrar-se em 15 de março de 1990. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O art. 15 passa a ter o seguinte é único: " - O Estado auxiliará financeiramente os partidos políticos consignando dotação especial no orçamento da União, que a receberão através do fundo partidário, a base de 0,1% (um décimo por cento) da receita federal prevista para cada exercício elevando-se este percentual para 0,2 (dois por cento) nos anos de eleições nacionais e municipais. Um terço dos recursos do Fundo partidário distribuir-se-á em cotas iguais para todos os partidos e os restantes 2/3 (dois terço) em cotas proporcionais a representação de cada partido na Câmara dos Deputados, excluída, qualquer agremiação que não possuir representação no Congresso. 
 Parecer:  Com a Emenda em tela pretende seu ilustre signatário re- gulamentar a participação dos Partidos no fundo partidário. Os princípios nela contidos coincidem com os propugnados em nossa preposição. Não nos cabe, todavia, ocuparmo-nos de detalhes tais como os percentuais do orçamento da União a se- rem destinados ao fundo partidário, das cotas distribuíveis pelas agremiaçõs etc. Isso é matéria de lei. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01006 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Constituem prerrogativa exclusiva do Estado as atividades de intermediação financeira, nos termos da lei. 
 Parecer:  A economia brasileira conviveu ao longo deste século com um sistema financeiro misto. A partir dos anos 50, a partici- pação do Estado nesse setor cresceu substancialmente, com a criação do sistema BNDES, bancos de desenvolvimento estadu- ais, regionais, etc. Entendemos, portanto, que o sistema misto com participação majoritária do Estado deve permanecer no país, com fortaleci- mento das instituições já existentes. A emenda do ilustre Constituinte foge, ademais, à orienta- ção adotada pelos membros da própria subcomissão na primeira fase dos trabalhos. REJEITADA. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01007 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Coloque-se onde couber: Dois terços (2/3) das receitas líquidas das loterias federais serão pagos equitativamente aos respectivos estados e municípios, que os aplicará em educação popular, saúde preventiva, saneamento básico e preservação ambiental, sem prejuízo de investimentos oriundos de outras fontes ou exigências de lei. 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na participação dos Estados e DF, viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorceria o va - lor de um dos elementos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Ante- projeto. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01008 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  V - A. § 1o. - Os impostos terão caráter pessoal e serão gerados segundo a capacidade economica do contribuinte, sempre prevalecendo os impostos diretos sobre os indiretos, com isenções para os bens essenciais à sobrevivência. A administração tributária poderá, nos termos constitucionais, desempenhar funções visando à identificação do patrimônio dos contribuintes, seus rendimentos e suas atividades econômicas. 
 Parecer:  As espécies tributárias numeradas no art. 1o. do Ante- projeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribui- ção de Receitas, com a delimitação e objetivos definidos em seus parágrafos, constituem um perfil estruturado em nossa tradição jurídica, com a adequação necessária para assegurar maior eficácia e orientação no sentido da justiça fiscal. A alteração proposta, em que pese aos nobres propósi- tos do seu Autor, quebraria o equilíbrio sistemático adotado no mencionado Anteprojeto. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00597 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte art., doravante denominado 9o, com os parágrafos 1o. e 2o: Art. 9o. - A lei disporá sobre o regime de bancos de depósito, das empresas financeiras, de seguros, de capitalização, de consórcios e outras atividades financeiras. § 1o. - A empresa estrangeira que à data da promulgação desta Contituição estiver operando nas atividades enumeradas no caput deste artigo terão prazo para se transformar em empresa nacional como conceituado nesta Constituição. § 2o. - É vedada aos bancos de depósito a participação em outras atividades econômicas e financeiras. 
 Parecer:  Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00602 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O art. 13o. passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13o. - O aproveitamento dos potenciais de energia, renováveis e não-renováveis, e dos recursos hídricos, bem como a lavra dos recursos minerais, dependem de autorização ou concessão do Poder Público e somente serão autorizados ou concedidos, na forma da lei, a brasileiros ou a empresas nacionais. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
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