1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00029 APROVADA | |||
Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | |||
Texto: | SEÇÃO IX Do Conselho Constitucional Elimine-se os Arts. 46 até 52 e os respectivos incisos, por se tratar de matéria de competência da Subcomissão de Garantias da Constituição, na qual se encontra ordenada esta matéria, TÍTULO: Garantias da Constituição - CAPÍTULO II - Art. 4o. ao Art. 16. |