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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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collapseArts. 170s
Art. 173[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:05 CAP:04 SEC:09 SSC:00 ART:173  
 Texto:  Art. 173 - Os Conselhos Estaduais de Justiça terão composição, competência, organização e atribuições correspondentes às do Conselho Nacional, a serem definidas em lei. 
 Indexação:  CONSELHO DE JUSTIÇA, ESTADOS, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO, EQUIVALENCIA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL.