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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:09 CAP:02 SEC:02 SSC: ART:363
	Texto:	Art. 363 - Nenhum benefício de prestação continuada terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE, EQUIPARAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SALARIO MINIMO.