| 1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
| Título: | TIT:07 CAP:02 SEC:02 SSC: ART:305  | |||
| Texto: | Art. 305 - Lei complementar regulará o conteúdo, a apresentação, a vigência, a execução e o acompanhamento dos orçamentos da União. | |||
| Indexação: | LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONTEUDO, APRESENTAÇÃO, VIGENCIA, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL. |
