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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:07 SEC:02 SSC: ART:144
	Texto:	Art. 144 - A duração do mandato do atual Presidente da República e a eleição de seu sucessor sujeitar-se-ão às normas estabelecidas nos Arts. 48, 49 e 50 desta Constituição.
	Indexação:	DURAÇÃO, MANDATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ELEIÇÃO, SUCESSOR, SUJEIÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.