Comissao | • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
Fase  | F |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:04 SEC:00 SSC: ART:106  | | | | Texto: | Art. 106 - É vedado ao membro do Ministério Público sob pena
de perda do cargo:
I - Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra
função, salvo um cargo do magistério público superior;
II - Receber, a qualquer título ou pretexto, percentagem de
custas em qualquer processo;
III - Dedicar-se a militância político-partidária. | | | | Indexação: | PROIBIÇÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, PENA, PERDA, CARGO,
DISPONIBILIDADE, FUNÇÃO, MAGISTERIO SUPERIOR, RECEBIMENTO,
PERCENTAGEM, CUSTAS, PROCESSO JUDICIAL, DEDICAÇÃO, POLITICA
PARTIDARIA. | |
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