ANTE / PROJFase  | C |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:019  | | | | Texto: | Art. 19 - Nas relações internacionais, o Brasil adotará
atitude de coexistência pacífica e se regerá pelos princípios
constantes da Carta da Organização das Nações Unidas, tal como
explicitados na Resolução 2625 (XXV) da Assembléia Geral. | | | | Indexação: | ADOÇÃO, ATO, EXISTENCIA, UTILIZAÇÃO PACIFICA, REGIMENTO,
NORMAS, CARTA, (ONU), EXPLICITAÇÃO, RESOLUÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL,
RELAÇÕES INTERNACIONAIS. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:019 | | | | Texto: | Art. 19 - Os eleitores poderão revogar, por voto
destituinte, o mandato concedido a seus representantes no Congresso
Nacional, nas Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores, na
forma regulamentada em lei complementar. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, ELEITOR, REVOGAÇÃO, VOTO DESTITUINTE, MANDATO
ELETIVO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DEPUTADO ESTADUAL,
VEREADOR, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO,
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL. | |
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