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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (4)
Uf
RJ (4)
Nome
CÉSAR MAIA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA PARCIAL:TÍTULO VI-CAPÍTULO II- ARTIGo-INCISO III. Suprima-se a expressão: "ACrescido dos Encargos da Dívida Pública". 
 Parecer:  A emenda tem por objetivo suprimir a expressão "acresci- do dos encargos da dívida pública" no texto do inciso III do art. 196 do Projeto de Constituição (A), sob a alegação de que a referida frase, além das distorções econômico-financei- ras exporia, ainda, nosso texto constitucional ao descrédito. A expressão em tese, quase sempre de montante considerá- vel,foi inserida no texto exatamente para definir melhor o limite da vedação imposta pelo "caput" do artigo. Não compar- tilhamos das considerações do ilustre Autor quanto à re- percussão. Somos, consequentemente, pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: TÍTULO III-CAPÍTULO VII-SEÇÃO II-ARTIGO 45- PARÁGRAFO 5o. § 5o.: Os cargos em comissões e funções de confiança, farão parte dos planos de carreira, de forma a garantir o seu exercício privativo por servidor público conforme as linhas de atribuição técnica, com excessão do primeiro nível, diretamente subordinado à autoridade política. 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar a redação do parágrafo 5o. de Art. 45 no sentido de que os cargos em comissão e função de confiança façam parte dos planos de carreira. Trata-se, na realidade, de uma proposta que visa a profissionalização da administração pública. Na verdade, a melhor de profissiona- lizar é inxtituir o Plano de Carreira e reduzir aos indispen- saveis os cargos em comissão. Em que o pese a argumentação do autor, estamos convencidos que o dispositivel constante no nosso projeto contenha de maneira satisfatória -o dicipli- namento a que o autor visa, razão pela qual somos pela rejei- ção da presente emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  TÍTULO II;CAPÍTULO II;ARTIGO 7o.; ADAPTA O INCISO XVIII, INCLUI INCISO XIX, E REMUNERA OS DEMAIS. XVIII-AVISO PRÉVIO, PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, SENDO DE NO MÍNIMO 30 DIAS, NOS TERMOS DA LEI; XIX-INDENIZAÇÃO, COLETIVA, PELA ROTATIVIDADE DE PESSOAL, CONSTITUTIVA DE FUNDO DE INVESTIMENTO PARA O INCREMENTO DO EMPREGO, NOS TERMOS DA LEI. 
 Parecer:  Visa a emenda sob exame a desmembrar a redação do inciso XVIII, do artigo 7o. do Projeto, de modo a destinar incisos distintos aos direitos ao aviso prévio e à indenização. Pre- tende igualmente tornar a indenização ali prevista coletiva, mediante constituição de Fundo de Investimento para o incre- mento do emprego, a ser alimentado por contribuições das em- presas que guardem relação com o grau de rotatividade de mão- de-obra nelas verificado. Somos de opinião que o Fundo de Garantia por Tempo de Ser- viço, o Aviso-Prévio e mesmo o Seguro-Desemprego constituem instrumentos ainda precários para garantir a sobrevivência do trabalhador desempregado. Parece-nos também de justiça o pa- gamento de compensação financeira, adicional, por parte do empregador, no momento da rescisão do contrato de trabalho. Por essas razões, consideramos necessária a manutenção, entre os direitos dos trabalhadores, da indenização indivi- dual e somos de parecer contrário à aprovação da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Título vi-CAPÍTULO II-SEÇÃO II-ARTIGO =(é. Incluir Parágrafo )7o. e renumerar os demais). é...o.: Acompanhará o ORÇAMENTO ANUAL, a previsão orçamentária para o exercício sub- sequente, na qual serão detalhadas apenas as despesas de capital. I- Após a aprovação do ORÇAMENTO ANUAL, a Comissão Mista Permanente iniciará no Congresso a discussão da previsão orçamentária para o ano sub- sequente, na forma e no prazo regimentis. II- As conclusões desta discussão, para a qual serão convocadas as autoridades necessárias, serão encaminhadas ao Poder Executivo para orientar a apresentação do ORÇAMENTO ANUAL. III- O Poder Executivo apresentará até 30 (trinta) dias após o encaminhamento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. 
 Parecer:  Com o objetivo de alargar o tempo de efetiva participa- ção do Poder Legislativo na análise dos detalhes do Orçamento que, pelo Projeto, se restringe a apenas três meses, o ilus- tre Autor propõe nesta emenda a inclusão de um novo parágrafo ao Artigo 194, determinando o acompanhamento ao Orçamento Anu al de uma "previsão orçamentária" para o exercício subsequen- te, com detalhamento, apenas, das despesas de capital. Após a aprovação do Orçamento Anual, a Comissão Mista Permanente i- niciaria no Congresso a discussão desse novo documento, cujas conclusões seriam então encaminhadas ao Poder Executivo, ser- vindo para orientar a elaboração do Orçamento Anual. É oportuno lembrar que o Orçamento Plurianual de Inves- timentos já faz uma previsão orçamentária nas despesas de ca- pital por mais dois anos, sem a correção monetária, evidente- mente. Mesmo nos parecendo uma iniciativa de mérito, a idéia conflita com a sistemática adotada pelo Projeto, motivo por que nosso voto é pela rejeição da Emenda.