| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28846 REJEITADA  | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | ------------EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Substitutivo o seguinte artigo,
no Capítulo VIII , do Título IV - DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, onde couber:
Art. A outorga de concessões, autorizações,
permissões, licenças ou privilégios econômicos de
qualquer natureza a entidade privada, por parte do
Poder Público, será sempre instruída em processo
público, com a audiência de todas as partes direta
ou indiretamente interessadas. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28847 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | -------------EMENDA MODIFICATIVA
------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 265
Dê-se à alínea "c" do art. 265 a seguinte
redação;
Art. 265 ....................................
c) por velhice aos 65 anos para o homem e aos
60 anos para a mulher na área urbana, e aos 55
anos para o homem e aos 50 anos para mulher, se
rural. | | | | Parecer: | O autor da emenda propõe aposentadoria aos 55 anos para
o trabalhador rural.
Não vemos em que o autor se fundamenta, vez que, no cam-
po, a média de vida é mais elevada do que a das cidades.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28848 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | ------------EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 64 o seguinte parágrafo
3o.
§ 3o. A proibição de acumular proventos não
se aplica aos aposentados quanto ao exercício de
mandato eletivo e de magistério. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28849 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | --------------EMENDA ADITIVA
Inclua-se, onde couber, no título IX - DA
ORDEM SOCIAL, Capítulo VII:
"Art. é garantido a todos o direito, para si
e para sua família, de moradia digna e adequada,
que lhes preserve a segurança, a intimidade
pessoal e familiar.
§ 1o. Os Poderes públicos promoverão e
executarão planos e programas habitacionais que
visem a impedir a especulação imobiliária; a
promover a desapropriação, mediante indenização em
títulos da dívida pública, das áreas urbanas
ociosas; a urbanizar áreas ocupadas por população
de baixa renda; e a apoiar a iniciativa privada e
das comunidades locais, a autoconstrução e as
cooperativas habitacionais.
§ 2o. Das contribuições sociais arrecadadas
das empresas, destinará a lei determinada
percentagem, que ficará retida com o próprio
contribuinte e administrada por uma comissão
paritária composta de representantes do empregador
e de seus empregados, sujeita à fiscalização dos
órgãos públicos competentes, com a finalidade de
formar um fundo a ser aplicado na construção de
moradias e na prestação de serviços assitenciais
aos trabalhadores.
§ 3o. A administração paritária será
gratuita, como serviço relevante e de fim social.
§ 4o. A lei restabelecerá níveis de
remuneração, tempo de serviço ao mesmo empregador
e encargos domésticos, para , segundo estes
critérios, distribuir as moradias
proporcionalmente entre seus empregados. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A Emenda trata de programas especiais de habitação, adequados
somente para normas infraconstitucionais. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28850 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | -------------EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao "caput" do art. 265 a seguinte
redação:
"Art. 265. - É assegurada aposentadoria com
salário integral desde que verificada a
regularidade dos reajustes salariais nos últimos
trinta e seis meses de acordo com os índices
oficiais, garantido o reajustamento para a
preservação, em caráter permanente, de seu valor
real, obedecidas as seguintes condições". | | | | Parecer: | Inobstante os elevados propósitos do autor, entendemos
que a redação consignada no art. 265 do Substitutivo se mos-
tra mais harmoniosa e adequada aos princípios e realidades da
Previdência Social.
Pela rejeição. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28851 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | No parágrafo 2o. do art. 297, suprimam-se as
expressões:
"Desde que haja prévia separação judicial por
mais de dois anos, ou comprovada separação de fato
por mais de quatro anos". | | | | Parecer: | Somos pela rejeição. Entendemos necessária a existência
de prazo anterior à dissolução da sociedade conjugal, a fim
de que as partes amadureçam a decisão relativa a seus
propositos. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28852 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se à alínea c do inciso II, do Art. 203 do
Substitutivoa seguinte redação:
"c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos
políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais de trabalhadores e das instituições de
educação, de previdência privada e de assistência
social, sem fins lucrativos, observados os
requisitos da lei complementar." | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên-
cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o
início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti-
cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan-
ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit"
público. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28853 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no artigo 177 o seguinte parágrafo:
"Ao defensor público são asseguradas
garantias, direitos, vencimentos, prerrogativas e
vedações conferidas, por esta Constituição, aos
membros do Ministério Público". | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28854 APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Capítulo VII do Título IX o
seguinte artigo, onde couber
Art. A lei não limitará o número de
dissoluções da sociedade conjugal. | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da Emenda, visto que a sugestão ela
apresentada introduz no texto constitucional norma que irá
aperfeiçoar a legislação relativa ao divórcio. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28959 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no Título IV, Capítulo VII, Seção
II Dos Servidores Públicos Civis, onde couber
Art. - Ao servidor público é assegurado o
direito de participação do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço, que se destinará
prioritariamente à aquisição ou construção de
moradia.
Parágrafo Único. Lei complementar regulará os
critérios de aplicação do presente artigo. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda em exame assegurar ao servidor público
o direito à participação no FGTS, o qual se terá destinação
prioritária à aquisição ou constiuição de moradia.
A medida hoje das diretrizes e da sistemática do referi-
do Fundo, o qual tem por função principal compensar o finan-
ceiramente o tempo de serviço prestado.
Pela rejeição. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30430 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se à Seção I, do Capítulo I, do
Título VII do Substitutivo o seguinte, onde
couber.
"Art. - A lei instituirá incentivos
destinados a assegurar eficácia às funções de
fiscalização e arrecadação de tributos e
contribuições": | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30431 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | A alínea C do parágrafo único do art. 159
passa a ter a seguinte redação:
"c) classistas, eleitos pelas Federações
respectivas com base na região, consultados os
sindicatos filiados". | | | | Parecer: | Proposta não fundamentada.
Pela rejeição. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34286 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Capítulo II, do
Título II
"Art. É assegurada a participação dos
trabalhadores, em igualdade de representação com
os empregadores, em todos os órgãos da
administração pública, direta e indireta, bem como
em empresas concessionárias de serviços públicos,
onde seus interesses profissionais, sociais e
previdenciários sejam objeto de discussão e
deliberação.
Parágrafo Único - A escolha da representação
será feita diretamente pelos trabalhadores e
empregadores". | | | | Parecer: | A Emenda propugna pela participação dos trabalhadores na
administração dos órgãos públicos e empresas concessionárias
de serviços públicos.
Defende, ainda, a administração tripartite em enti-
dades de formação ou orientação profissional, dirigida aos
trabalhadores.
Em nosso Substitutivo optamos por afastar esse tipo de
participação e de administração como uma forma não adequada.
A população e, dentro dela, os trabalhadores, todos têm meca-
nismos de representação ao seu dispor, no regime democrático,
inclusive os representantes eleitos para o Poder Legislativo.
Pelos mecanismos de representação é que se deve exercer
uma efetiva fiscalização. Mas os órgãos, muitos deles de a-
centuado caráter técnico, devem ter administrações tanto
quanto possível tecnicamente capacitadas.
Somos pela rejeição. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34357 APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, no art. 7o:
"Art. - À entidade sincidal incumbe a defesa
dos direitos e interesses da categoria,
individuais ou coletivos, inclusive como
substituto processual em questões judiciárias ou
administrativas.
§ 1o. - Para a defesa dos interesses dos
trabalhadores, as entidades sindicais poderão
organizar comissões por local de trabalho,
garantida aos seus integrantes a mesma proteção
legal dispensada aos dirigentes sindicais.
§ 2o. - Os dirigentes sindicais, no exercício
de sua atividade, terão acesso aos locais de
trabalho na sua base territorial de atuação". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inserção de várias matérias.
Quanto à substituição processual dos trabalhadores pelos
sindicatos, em questões judiciais ou administrativas, é maté-
ria que aproveitamos no Substitutivo.
As comissões por locais de trabalho poderão ser objeto de
convenções coletivas de trabalho.
A proteção à atividade dos dirigentes sindicais é garan-
tida na Constituição pela declaração geral de reconhecimento
da liberdade sindical e pode ser detalhada em lei.
O acesso dos dirigentes sindicais aos locais de trabalho
também deverá ser obtido em acordos sindicais.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34359 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no art. 7o.:
"Art. - Nas entidades de orientação, de
formação profissional, cultural, recreativa e de
assistência social, dirigidas aos trabalhadores, é
assegurada a participação tripartite de Governo,
trabalhadores e empregadores". | | | | Parecer: | A Emenda propõe administração tripartite nas entidades
de formação ou orientação profissional.
Sobre a matéria já nos pronunciamos no parecer à
Emenda ES29017-7, ao qual nos reportamos.
Pela rejeição. | |
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