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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29433 PREJUDICADA
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	INCLUA-SE NO ARTIGO 7o. O PARÁGRAFO 4o: "Em igualdade de condições com outrem, terá sempre preferência o deficiente físico, o idoso e a criança."
	Parecer:	A Emenda não condiz com o artigo a que faz referência, sendo provável o erro datilográfico.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29495 PREJUDICADA
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao disposto no artigo 202, item I, do substitutivo do Relator a seguinte redação: "Exigir, aumentar ou cobrar antecipadamente tributos sem Lei que o estabeleça."
	Parecer:	Os efeitos que o ilustre Autor da Emenda pretende atingir são os mesmos que decorrem do texto cuja alteração é proposta. Pela Prejudicialidade.